Do contrato de trabalho a prazo no ordenamento angolano

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Paulo Mungongo da
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/21909
Resumo: In the following dissertation we´ll discuss the problematic of the fixed-term contract in angolan legal order, because its politcs it´s out of character relatively of its purpose. The problem that we´re reporting it´s concerning in the fact of the term to verify the termination of the fixed-term contract established by angolan labour law (LGT) is rather broader and mainly not unjustifiable, if we thought that the fixed-term contract is just permitted to satisfy temporaries tasks or needs of the enterprise. However, we start our dissertation with a comparative perspective of the legal status fixed term work contract in legal systems of Cabo Verde, Moçambique and Portugal. Nevertheless, through the comparative study about the subject, we draw fundamentals details to demonstrate how does the angolan legislator is acting out of the fixed-term work contract paradigm. To finalize our research, we try to answer according to the legal and doctrinal basis to what extend the term of the contract in angolan legal system, established by the labour law code (art.º 17.º, n.º 2 LGT) is not longer appropriate with constitutional principle of the the job security, foreseen in article 76.º of the angolan Republic Constitutional (CRA).
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