Do contrato de trabalho a prazo no ordenamento angolano
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10362/21909 |
Resumo: | In the following dissertation we´ll discuss the problematic of the fixed-term contract in angolan legal order, because its politcs it´s out of character relatively of its purpose. The problem that we´re reporting it´s concerning in the fact of the term to verify the termination of the fixed-term contract established by angolan labour law (LGT) is rather broader and mainly not unjustifiable, if we thought that the fixed-term contract is just permitted to satisfy temporaries tasks or needs of the enterprise. However, we start our dissertation with a comparative perspective of the legal status fixed term work contract in legal systems of Cabo Verde, Moçambique and Portugal. Nevertheless, through the comparative study about the subject, we draw fundamentals details to demonstrate how does the angolan legislator is acting out of the fixed-term work contract paradigm. To finalize our research, we try to answer according to the legal and doctrinal basis to what extend the term of the contract in angolan legal system, established by the labour law code (art.º 17.º, n.º 2 LGT) is not longer appropriate with constitutional principle of the the job security, foreseen in article 76.º of the angolan Republic Constitutional (CRA). |
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Do contrato de trabalho a prazo no ordenamento angolanocontrato de trabalhotermoprecaridadetermo certoemployment contracttermprecariousnessfixed-termDireitoIn the following dissertation we´ll discuss the problematic of the fixed-term contract in angolan legal order, because its politcs it´s out of character relatively of its purpose. The problem that we´re reporting it´s concerning in the fact of the term to verify the termination of the fixed-term contract established by angolan labour law (LGT) is rather broader and mainly not unjustifiable, if we thought that the fixed-term contract is just permitted to satisfy temporaries tasks or needs of the enterprise. However, we start our dissertation with a comparative perspective of the legal status fixed term work contract in legal systems of Cabo Verde, Moçambique and Portugal. Nevertheless, through the comparative study about the subject, we draw fundamentals details to demonstrate how does the angolan legislator is acting out of the fixed-term work contract paradigm. To finalize our research, we try to answer according to the legal and doctrinal basis to what extend the term of the contract in angolan legal system, established by the labour law code (art.º 17.º, n.º 2 LGT) is not longer appropriate with constitutional principle of the the job security, foreseen in article 76.º of the angolan Republic Constitutional (CRA).Na presente dissertação, abordamos a problemática dos contratos a prazo no ordenamento jurídico angolano, visto que o seu regime se encontra de certa forma descontextualizado relativamente às suas finalidades; A problemática a que nos referimos reside no facto de o prazo para a verificação do termo do contrato estabelecido pela LGT é bastante alargado e injustificável se, pensarmos que este contrato é admissível fundamentalmente para satisfação de tarefas ou necessidades transitórias de uma determinada empresa; Porém, iniciamos o nosso estudo com uma perspetiva comparativa do regime em referência com os ordenamentos jurídicos de Cabo Verde, Moçambique e Portugal. Todavia, através do estudo comparado sobre o assunto nos ordenamentos jurídicos supra referidos, extraímos noções substanciais que serviu de exemplo para demonstrar como o legislador angolano se desviou do paradigma tradicional da contratação a prazo; Para finalizar o nosso trabalho, procuramos responder com base legal e doutrinal até que ponto a duração do contrato de trabalho a prazo no regime angolano previsto no n.º 2 do art.º 17.º da LGT não se enquadra ao princípio constitucional da segurança no emprego, previsto no art.º 76.º da CRA pelo que a própria norma deve passar por uma revisão.Abrantes, José Jo~~aoRUNSilva, Paulo Mungongo da2018-06-22T00:30:16Z2017-06-202017-06-20T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/21909TID:201712199porinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:09:03Zoai:run.unl.pt:10362/21909Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:27:02.228905Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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