Os efeitos processuais da procedência da exceção material dilatória

• Autor(a) principal: Matos, Margarida Baptista
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/40936
• topic: Absolvição com caso julgado limitado; Condenação condicional; Condenação in futurum; Condenação quid pro quo; Condenação zug un zug; Exceção; Exceção dilatória; Exceção material; Exceção material dilatória; Exceção perentória; Exceção processual; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

As exceções dilatórias de direito material são frequentemente invocadas nas ações judiciais, nas suas mais diversas composições. Através das mesmas, o réu não nega a existência do direito do autor, mas apresenta ao tribunal uma determinada circunstância que, demonstrada, tem como efeito o retardamento do exercício do direito do autor, por este não ser exercitável no momento da ação judicial. Analisada a jurisprudência que julga procedente uma exceção material dilatória, constatamos que subsistem dúvidas e divergências a respeito da concreta consequência jurídica dessa procedência (maxime a absolvição ou a condenação do réu). Na presente dissertação, propomo-nos a aprofundar o estudo desta exceção e das suas diversas modalidades e a oferecer um contributo para a determinação da consequência jurídica da sua procedência.