Crime de terrorismo : contributo do tribunal especial para o Líbano para a sua definição

• Autor(a) principal: Cunha, Mariana Cristina Emídio da
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/28720
• topic: Terrorismo; TEL; Tribunais internacionalizados; Direito Libanês; Nullum crimen sine lege; Definição consuetudinária de terrorismo; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente dissertação tem como tema a análise dos contributos do Tribunal Especial do Líbano, para a consolidação de uma definição do crime de terrorismo. O TEL foi criado através da Resolução 1757 do CS, como forma de dar resposta a sucessivos homicídios políticos que ocorreram no Líbano durante o anos de 2004 e 2005 e que culminam com a morte do então primeiro ministro do Líbano, Rafiq Hariri . Analisaremos, através dos argumentos apresentados pelo Juízo de Recurso na Interlocutory Decision on the Application of the Law, a definição estatuída nos preceitos relevantes do Código Penal Libanês e a possibilidade de esta norma poder ser interpretada à luz do Direito Internacional. Para além disto, atenta a definição consuetudinária do crime de terrorismo proferida pelo Tribunal, bem como as convenções internacionais que vinculam o Líbano, tentaremos aferir se a interpretação de um dos elementos objetivos do crime de terrorismo no Direito Libanês (meios destinados a causar perigo público), é suscetível de entrar em conflito com o princípio nullum crimen sine lege. O TEL apresenta-se como um tribunal inovador e com caraterísticas especiais que o diferenciam dos anteriores tribunais internacionalizados. Se por um lado vai demasiado longe ao proceder a uma interpretação extensiva de um dos elementos objetivos da lei libanesa, por outro, sendo o primeiro tribunal internacional ad hoc a julgar o crime de terrorismo, não só contribuiu para a eliminação de um sentimento de impunidade vivenciado na sociedade libanesa, fruto de um contexto histórico, político e social de instabilidade, como para o reiniciar o debate sobre a possível conclusão de uma convenção genérica sobre o crime de terrorismo, que em nosso ver, deverá existir