Prescrição criminal : a culpabilidade e o decurso do tempo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Roque, Micaela Ribeiro da Silva
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/40910
Resumo: Este trabalho debruça-se sobre o tema da Prescrição Criminal, em particular, sobre a influência e as consequências do decurso do tempo e do princípio da culpabilidade. O objetivo principal consiste em traçar em que medida o decurso de um período de tempo fixado na lei implica que se afaste o juízo de censura imputado ao agente de um crime, bem como, apurar como se gerem as expectativas da comunidade de que este seja punido. Para este efeito analisou-se doutrina e jurisprudência relevante no tema, de forma a apresentarem-se diferentes correntes de opinião, os assuntos nos quais já se alcançou um consenso e assumir uma posição quanto aos mesmos. Os resultados obtidos com esta investigação apontam no sentido de que a existência do instituto da prescrição criminal tem cabimento no seio do nosso Direito Penal, sendo justificada, desde logo, com base em fundamentos constitucionais. Assim sendo, conclui-se que a persistência na punição realizada muitos anos após a prática do crime apenas se poderá justificar em motivos alheios e incapazes de fundar preventivamente as necessidades de punição.
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