Crédito empresarial em tempos virulentos – primeiras reflexões

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pires, Catarina Monteiro
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Seixas, Diogo Costa (Autor)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/61381
Resumo: Este artigo analisa alguns aspetos do quadro jurídico atual de contratos de crédito a empresas, após a legislação emergencial, sob pano de fundo da crise causada pelo novo coronavírus. O nosso estudo incidirá sobre os efeitos desta crise no cumprimento das obrigações dos contratos de mútuo e de abertura de crédito. Partindo da estrutura típica destes contratos, defenderemos que o regime da moratória legal determinou, designadamente, a suspensão generalizada das causas que permitiriam às instituições abrangidas pelo mesmo excecionar o não cumprimento, suspendendo ainda o vencimento das obrigações de reembolso por parte das entidades beneficiárias durante o período da vigência do referido regime. Defenderemos também a necessidade de o diploma ser sujeito a uma redução teleológica. Finalmente, refletiremos ainda sobre a possibilidade de invocar o regime da alteração de circunstâncias e da denominada exceção de insegurança prevista no artigo 429.o do código civil a estes contratos.
id RCAP_5df5ac14ad5dd5ddbc3dd1134b795cef
oai_identifier_str oai:repositorio.ul.pt:10451/61381
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Crédito empresarial em tempos virulentos – primeiras reflexõesCorporate credit agreements in virulent times – first observationsMútuoAbertura de créditoMoratóriaCoronavírusEste artigo analisa alguns aspetos do quadro jurídico atual de contratos de crédito a empresas, após a legislação emergencial, sob pano de fundo da crise causada pelo novo coronavírus. O nosso estudo incidirá sobre os efeitos desta crise no cumprimento das obrigações dos contratos de mútuo e de abertura de crédito. Partindo da estrutura típica destes contratos, defenderemos que o regime da moratória legal determinou, designadamente, a suspensão generalizada das causas que permitiriam às instituições abrangidas pelo mesmo excecionar o não cumprimento, suspendendo ainda o vencimento das obrigações de reembolso por parte das entidades beneficiárias durante o período da vigência do referido regime. Defenderemos também a necessidade de o diploma ser sujeito a uma redução teleológica. Finalmente, refletiremos ainda sobre a possibilidade de invocar o regime da alteração de circunstâncias e da denominada exceção de insegurança prevista no artigo 429.o do código civil a estes contratos.This article analyses some issues of the legal framework applicable to corporate credit agreements after the enactment of the emergency legislation against the background of the new coronavirus crisis. our study focusses on the effects of this crisis in the performance of the obligations of loan and credit facility agreements. starting from the basic framework of these agreements, We will argue that the Portuguese legal moratorium regime determined notably the general suspension of the grounds that would allow the institutions subject to this regime refusing to perform, further suspending the maturity of the payment obligations by the beneficiaries during the duration of such regime. We will argue that this diploma should be subject to a teleological reduction. Finally, we will reflect upon the possibility of invoking the change of circumstances regime and of the so-called insecurity exception envisaged under article 429 of the civil code to these agreements.Faculdade de Direito da Universidade de LisboaRepositório da Universidade de LisboaPires, Catarina MonteiroSeixas, Diogo Costa (Autor)2023-12-14T23:20:04Z20202020-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/61381porIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 61, nº 1: COVID-19 e o Direito (2020), 0870-3116. - p. 97-1160870-3116info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-12-18T01:22:11Zoai:repositorio.ul.pt:10451/61381Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T00:54:57.346248Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Crédito empresarial em tempos virulentos – primeiras reflexões
Corporate credit agreements in virulent times – first observations
title Crédito empresarial em tempos virulentos – primeiras reflexões
spellingShingle Crédito empresarial em tempos virulentos – primeiras reflexões
Pires, Catarina Monteiro
Mútuo
Abertura de crédito
Moratória
Coronavírus
title_short Crédito empresarial em tempos virulentos – primeiras reflexões
title_full Crédito empresarial em tempos virulentos – primeiras reflexões
title_fullStr Crédito empresarial em tempos virulentos – primeiras reflexões
title_full_unstemmed Crédito empresarial em tempos virulentos – primeiras reflexões
title_sort Crédito empresarial em tempos virulentos – primeiras reflexões
author Pires, Catarina Monteiro
author_facet Pires, Catarina Monteiro
Seixas, Diogo Costa (Autor)
author_role author
author2 Seixas, Diogo Costa (Autor)
author2_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Repositório da Universidade de Lisboa
dc.contributor.author.fl_str_mv Pires, Catarina Monteiro
Seixas, Diogo Costa (Autor)
dc.subject.por.fl_str_mv Mútuo
Abertura de crédito
Moratória
Coronavírus
topic Mútuo
Abertura de crédito
Moratória
Coronavírus
description Este artigo analisa alguns aspetos do quadro jurídico atual de contratos de crédito a empresas, após a legislação emergencial, sob pano de fundo da crise causada pelo novo coronavírus. O nosso estudo incidirá sobre os efeitos desta crise no cumprimento das obrigações dos contratos de mútuo e de abertura de crédito. Partindo da estrutura típica destes contratos, defenderemos que o regime da moratória legal determinou, designadamente, a suspensão generalizada das causas que permitiriam às instituições abrangidas pelo mesmo excecionar o não cumprimento, suspendendo ainda o vencimento das obrigações de reembolso por parte das entidades beneficiárias durante o período da vigência do referido regime. Defenderemos também a necessidade de o diploma ser sujeito a uma redução teleológica. Finalmente, refletiremos ainda sobre a possibilidade de invocar o regime da alteração de circunstâncias e da denominada exceção de insegurança prevista no artigo 429.o do código civil a estes contratos.
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020
2020-01-01T00:00:00Z
2023-12-14T23:20:04Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10451/61381
url http://hdl.handle.net/10451/61381
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 61, nº 1: COVID-19 e o Direito (2020), 0870-3116. - p. 97-116
0870-3116
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799136436409073664

Registros relacionados