Alteração das circunstâncias no âmbito de uma oferta pública de aquisição obrigatória

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carrapita, Marcos Alexandre Gonçalves
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/40908
Resumo: A presente dissertação centra-se no âmbito das ofertas públicas de aquisição, começando por analisar o processo de uma oferta pública de aquisição voluntária, referindo os seus princípios e relacionando o Direito Europeu e Nacional. De seguida procede-se a análise das ofertas públicas de aquisição obrigatórias, delimitando os pressupostos do seu dever e a imputação dos direitos de voto utilizada pelo legislador nacional para o concretizar. Posteriormente, procede-se à análise do regime da alteração das circunstâncias no âmbito de uma oferta pública de aquisição. Conclui-se com a verificação e análise dos pressupostos do regime na situação da pandemia Covid-19.
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