Sistema de segurança interna: o exercício das atribuições das polícias municipais e a sua coordenação com as suas forças de segurança

• Autor(a) principal: Almeida, Pedro Miguel Neto Ferreira de
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/34629
• topic: Polícias municipais; Forças de segurança; Sistema de segurança interna; Coordenação

Decorridos que estão dezassete anos desde a alteração constitucional que permitiu a criação das Polícias Municipais, constata-se a publicação de trinta e cinco Resoluções do Conselho de Ministros que consagram os Serviços de Polícia Municipal nos respetivos Municípios. No entanto, resulta que o relacionamento das Polícias Municipais tem originado situações de conflito e de divergência com as forças de segurança, não sendo pacífica a clarificação da forma de exercício das competências que legalmente lhe estão acometidas, contribuindo para o desenvolvimento de um espírito de competição entre si, suscetível de acarretar prejuízos para a eficácia e eficiência da função policial e, em última análise, para a segurança dos cidadãos. Importa assim analisar a evolução, criação e enquadramento jurídico das Polícias Municipais, qual o seu papel no Sistema de Segurança Interna e a forma como é exercida a coordenação com as forças de segurança nos respetivos Municípios, procedendo-se à análise dos dados obtidos através de um inquérito destinado a todos os responsáveis dos serviços de polícia municipal existentes em Portugal. Pretende-se também descrever a forma atual de exercício das atribuições e competências da Polícia Municipal de Ponta Delgada em coordenação com os demais serviços de segurança e em especial, com a Divisão Policial de Ponta Delgada da Polícia de Segurança Pública, força de segurança territorialmente competente. Sem dúvida que a forma de coordenação necessita de ser revista, impondo um conjunto de regras e procedimentos a todos os responsáveis das entidades intervenientes.