Quebra dos direitos de liberdade e garantia durante e após período de insolvência de pessoas singulares

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Valdire, Cláudia
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/14333
Resumo: Sumário: I – Introdução; I.1 - Da Insolvência; I.2 - Da Insolvência Singular; II - Insolvência Singular e os seus tipos; II.1 - Início, desenvolvimento e Intervenientes do processo de Insolvência; III - Dos Direitos e Liberdades do Insolvente; IV - Do PEAP: Processo Especial para Acordo de Pagamento; V – Conclusão.
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