A revisão constitucional e a tutela de princípios fundamentais : considerações sobre os limites materiais do poder de revisão

• Autor(a) principal: Oliveira, Joana Figueiredo Góis Cosme de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/44552
• topic: Direito constitucional; Revisão constitucional; Limites; Princípios fundamentais; Comunidade politica; Teses de mestrado - 2020; Direito

A revisão constitucional é, sem dúvida, um mecanismo indispensável de garantia da Constituição, pois que, tem por função primordial, a necessária adaptação do texto constitucional à realidade vigente, isto é, às transformações políticas, económicas, sociais e culturais que, naturalmente, se vivenciam numa determinada comunidade política. Podemos, assim, afirmar que a revisão assume a virtualidade de conservar e revita-lizar a Constituição, assegurando a sua modernidade e vivacidade, ao adequá-la às exigências impostas pela específica sociedade que dirige. Porém, a revisão constitucional é, por outro lado, um instrumento necessariamente limitado, a nível formal e material. No patamar formal, porque fica sujeita à observância de um processo previamente ordenado no texto constitucional e, no patamar substancial, e com particular relevância, porque deve respeitar às opções basilares plasmadas na Lei Fundamental, não podendo alterá-las ou subvertê-las, sob pena de criar uma nova Constituição, sendo essa uma tarefa exclusiva do poder constituinte e não do poder de revisão. É neste ponto que emergem os denominados limites materiais da revisão, que dizem respeito a princípios constitucionais fundamentais, que enformam a ideia de direito inerente a uma determinada Constituição e que, em princípio, não podem ser superados pelo exercício da revisão constitucional. Na verdade, a questão dos limites materiais de revisão, objeto do presente ensaio, é envolta numa grande problemática, relativa à consideração da sua irrelevância, ou relevância absoluta ou relativa, que divide, há mais de um século, a doutrina portuguesa e estrangeira, sendo esta uma verdadeira querela incontornável e inacabada. Ressalve-se que, não pretendemos com este trabalho solucionar o quid que se coloca, mas antes e apenas prestar mais um contributo para a discussão desta que é uma das grandes questões do constitucionalismo contemporâneo, e perspetivá-la para o futuro. Afinal a Constituição constitui o “estrato mais sublimado da ordem jurídica”, que organiza e regula todo o poder político, a sociedade onde vivemos, e no fundo, cada um de nós, sendo os seus meandros enigmáticos o que nos move e merece a nossa profunda atenção.