A valorização de bens do domínio público à luz do regime jurídico do património imobiliário público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Miranda,João
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2018000100004
Resumo: O artigo aborda o tratamento da matéria dos bens do domínio público pelo RJPIP da ótica da sua valorização. Conclui que este regime revela preocupações com a valorização destes bens e também dos do domínio privado, por via da consagração dos princípios da boa administração e da equidade como princípios gerais aplicáveis à gestão, utilização e alienação dos bens imóveis. Na exploração das formas de valorização do domínio público, focam-se a tensão existente entre esse desígnio e a necessidade de assegurar a proteção destes bens, bem como a problemática da partilha de responsabilidades de gestão entre Estado e regiões autónomas.
id RCAP_613afc663fe691738e0313db705ea532
oai_identifier_str oai:scielo:S2183-184X2018000100004
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A valorização de bens do domínio público à luz do regime jurídico do património imobiliário públicoDomínio públicoPrincípio Da Boa AdministraçãoPrincípio Da EquidadeValorização De Bens Do Domínio PúblicoProteção Do Domínio PúblicoGestão Partilhada Do Domínio Público MarítimoO artigo aborda o tratamento da matéria dos bens do domínio público pelo RJPIP da ótica da sua valorização. Conclui que este regime revela preocupações com a valorização destes bens e também dos do domínio privado, por via da consagração dos princípios da boa administração e da equidade como princípios gerais aplicáveis à gestão, utilização e alienação dos bens imóveis. Na exploração das formas de valorização do domínio público, focam-se a tensão existente entre esse desígnio e a necessidade de assegurar a proteção destes bens, bem como a problemática da partilha de responsabilidades de gestão entre Estado e regiões autónomas.Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)2018-01-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articletext/htmlhttp://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2018000100004e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público v.5 n.1 2018reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttp://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2018000100004Miranda,Joãoinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-02-06T17:29:46Zoai:scielo:S2183-184X2018000100004Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T02:33:34.429922Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A valorização de bens do domínio público à luz do regime jurídico do património imobiliário público
title A valorização de bens do domínio público à luz do regime jurídico do património imobiliário público
spellingShingle A valorização de bens do domínio público à luz do regime jurídico do património imobiliário público
Miranda,João
Domínio público
Princípio Da Boa Administração
Princípio Da Equidade
Valorização De Bens Do Domínio Público
Proteção Do Domínio Público
Gestão Partilhada Do Domínio Público Marítimo
title_short A valorização de bens do domínio público à luz do regime jurídico do património imobiliário público
title_full A valorização de bens do domínio público à luz do regime jurídico do património imobiliário público
title_fullStr A valorização de bens do domínio público à luz do regime jurídico do património imobiliário público
title_full_unstemmed A valorização de bens do domínio público à luz do regime jurídico do património imobiliário público
title_sort A valorização de bens do domínio público à luz do regime jurídico do património imobiliário público
author Miranda,João
author_facet Miranda,João
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Miranda,João
dc.subject.por.fl_str_mv Domínio público
Princípio Da Boa Administração
Princípio Da Equidade
Valorização De Bens Do Domínio Público
Proteção Do Domínio Público
Gestão Partilhada Do Domínio Público Marítimo
topic Domínio público
Princípio Da Boa Administração
Princípio Da Equidade
Valorização De Bens Do Domínio Público
Proteção Do Domínio Público
Gestão Partilhada Do Domínio Público Marítimo
description O artigo aborda o tratamento da matéria dos bens do domínio público pelo RJPIP da ótica da sua valorização. Conclui que este regime revela preocupações com a valorização destes bens e também dos do domínio privado, por via da consagração dos princípios da boa administração e da equidade como princípios gerais aplicáveis à gestão, utilização e alienação dos bens imóveis. Na exploração das formas de valorização do domínio público, focam-se a tensão existente entre esse desígnio e a necessidade de assegurar a proteção destes bens, bem como a problemática da partilha de responsabilidades de gestão entre Estado e regiões autónomas.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-01-01
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2018000100004
url http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2018000100004
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2018000100004
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv text/html
dc.publisher.none.fl_str_mv Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
publisher.none.fl_str_mv Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
dc.source.none.fl_str_mv e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público v.5 n.1 2018
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799137394106040320

Registros relacionados