Os regulamentos do Presidente da República na CRA : "significado e limites"

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Dalvan Alílio Herculano da
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39783
Resumo: Na presente dissertação abordamos o problema dos regulamentos do Presidente da República e dos seus limites, conforme consagrados pela Constituição da República de Angola de 2010. Com efeito, apesar de a constituição consagrar a Assembleia Nacional como detentora primária do poder legislativo sendo, ipso facto, a maior entidade com competência para criar regras jurídicas vinculativas, a verdade é que grande parte dessas regras são muitas vezes fixadas pelo Presidente através de regulamentos. As várias espécies de reserva de lei e as competências administrativas do presidente são os pontos fulcrais da dissertação. Ao final analisamos as possibilidades de intervenção dos regulamentos e a hipótese da existência de regulamentos do presidente da República independentes da Lei.
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