Reforma da tributação do património: impacte nas receitas das autarquias locais

• Autor(a) principal: Fonseca, Matilde da Conceição Araújo
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/3535
• topic: Reforma da tributação do Património; Impostos Patrimoniais; Valor Patrimonial; Tributário - VPT; Financiamento Autárquico; Desenvolvimento

Este estudo versa sobre a Reforma da Tributação do Património, o seu impacte nas receitas das Autarquias Locais, e por conseguinte também ao nível do contribuinte. O trabalho encontra-se dividido em duas partes. Numa primeira fase, averiguámos da necessidade de se proceder à Reforma da Tributação do Património. Fizemos o enquadramento dos Impostos e, de seguida, realizámos uma descrição da Reforma Patrimonial quanto aos seus principais aspectos, repercussões e aplicabilidade ao nível do cidadão contribuinte. De seguida abordou-se o tema da Tributação do Património como receita Municipal, salientando as questões fundamentais no âmbito da Lei de Financiamento das Autarquias Locais. Neste contexto, foi referida a questão do “zonamento”, mais concretamente, a aplicação dos critérios de valorização dos coeficientes de localização, terminando em seguida por mencionar as deliberações municipais com impacte na receita fiscal. Numa segunda fase, analisámos os Relatórios de Actividades da DGCI do ano 2000 até ao ano 2006, como fonte de cobrança, gestão e entrega das receitas municipais para as Autarquias Locais. Esta análise foi feita ano a ano e em termos de “valor total anual”, tendo em atenção a variação do valor arrecadado e transferido em relação ao ano anterior, tanto a preços correntes como a preços do ano anterior. De seguida, analisámos os Relatórios de Gestão do Município de Estarreja, decompondo as suas fontes de financiamento e principalmente avaliando o peso que os Impostos Directos têm no seu orçamento. Inserido na mesma linha orientadora, não poderíamos deixar de averiguar, se o agravamento da carga fiscal, nomeadamente dos impostos municipais (IMI e IMT), resultante da Reforma da Tributação do Património, tem contribuído para “alavancar” o desenvolvimento do município, aumentando a qualidade, as condições de vida e de bem-estar social dos munícipes. A fim de obtermos uma resposta a esta questão, foi feita uma “recolha de informação” junto de pessoas com experiência em matéria fiscal, sensibilidade e habitual contacto directo com os contribuintes-munícipes de Estarreja. Os resultados da recolha de informação mostraram ser um contributo útil para avaliar o impacte e “justeza” da Reforma da Tributação do Património nas condições de vida e bem-estar social dos munícipes.