A simulação de negócios em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Fátima Vanessa Gonçalves
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/50475
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal
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spelling A simulação de negócios em sede de Imposto sobre o Valor AcrescentadoSimulation of legal business within the scope of the Value-Added TaxCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito Tributário e FiscalA simulação, enquanto criação de uma aparência por conluio tendo em vista ludibriar outrem, não é fruto exclusivo de uma sociedade moderna e desenvolvida, mas da própria natureza humana, transversal a todos os tempos. Ciente das diversas motivações que encerram os esquemas simulados e da eventual repercussão aquando da repartição justa do encargo tributário, o legislador optou por importar o instituto civilístico para o sistema fiscal, ainda que adaptado aos princípios enformadores do Direito Fiscal. Especificamente, o ordenamento fiscal muniu-se de uma norma especial antiabuso em sede do Código do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), limitando o exercício do direito à dedução quando detetadas tais operações, como modo de assegurar a igualdade na tributação e a proteção do Estado, na veste de credor tributário. Não obstante, se é certo que esta norma é necessária e adequada em termos de combate e persuasão de comportamentos fraudulentos, já nos parece dúbio o seu caráter sancionatório e excessivo perante o fim prosseguido. Desta feita, ainda que Administração tributária seja dotada de poderes específicos de autoridade, o sistema fiscal não pode funcionar como meio, ainda que camuflado, de obter um incremento no volume de receitas, colocando em crise os valores próprios de um Estado de Direito, de justiça fiscal e de interesse público. Entendemos ser um estudo pertinente atendendo à mixórdia de entendimentos que dividem o nosso ordenamento perante os simulacros, cada vez mais requintados, dos operadores económicos em prejuízo do fisco: ora de excessiva benevolência ora de pura e cega penalização. Não temos, contudo, a ambição de apresentar uma solução definitiva, mas só e apenas de contribuir e, se possível, instigar para um debate técnico-jurídico sobre uma prática enraizada no seio do poderio económico.Simulation, as the creation of an appearance by collusion with the aim to deceive others, is not the exclusive result of a modern and developed society, but of human nature itself, transverse to all times. Being aware of the numerous motivations behind the simulated schemes and the possible repercussion of a fair share of the tax burden, the lawmaker chose to import the civilian institute into the tax system, even if it was adapted to the principles of the fiscal law. More specifically, the tax system was provided with a special anti-abuse rule in the Portuguese VAT (Value Added Tax) legislation, limiting the exercise of the right to deduct when these transactions were detected, as a way of ensuring equality in taxation and protection of the State in the role of a taxpayer. Nevertheless, while it is true that this rule is necessary and appropriate in terms of battling and persuading fraudulent behaviour, it seems to us that its sanctioning and excessive character is dubious towards the purpose pursued. Therefore, even if the tax administration is endowed with specific powers of authority, the tax system can’t function as a form, even if disguised, of obtaining an increase in the volume of revenues, putting in crisis the values itself of a State of Law, tax justice and public interest. It is believed that this theme is a relevant study due to the mix of understandings that divide our planning towards the increasingly sophisticated simulacrum of economic operators to the detriment of the revenue: whether with excessive benevolence or with pure and blind penalties. However, we do not have the ambition to present a definitive solution, but only the aim to contribute and, if possible, to instigate a technical-legal debate on a practice rooted in the economic power.Rocha, Joaquim FreitasBastos, Rui Manuel Pereira CostaUniversidade do MinhoFreitas, Fátima Vanessa Gonçalves20172017-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/50475por201849593info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:02:24Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/50475Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:52:22.013251Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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