Dedutibilidade em sede de IVA: o caso dos sujeitos passivos mistos

• Autor(a) principal: Ferro, Ana Sofia Albino
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.1/19053
• topic: IVA; CIVA; DIVA; Dedutibilidade; Sujeitos passivos mistos; Artigo 23.º do CIVA; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Outras Ciências Sociais

Este estudo, de carácter qualitativo, visa identificar o impacto das alterações normativas efetuadas no artigo 23.º do CIVA, através da Lei n.º 67-A/07, de 31 de dezembro, na sequência de uma notificação da União Europeia por incumprimento da Diretiva IVA no contencioso fiscal. Visa, também, identificar as principais ambiguidades e/ou dúvidas que contribuem para o crescimento dos litígios. Pretende especificamente reconhecer e diferenciar se tais incertezas diferem no pré e pós alteração do normativo, bem como observar o comportamento tendente do contencioso tributário, se crescente ou decrescente. Com uma amostra recolhida por acessibilidade, composta por 67 Acórdãos proferidos pelo Centro de Arbitragem Administrativa e pelo Supremo Tribunal Administrativo, os resultados evidenciam que, apesar de se ter assistido ao desaparecimento de determinados litígios jurídico-tributários e contrariamente ao expectável, não foram sentidas quaisquer consequências no contencioso tributário, uma vez que as principais causas litigantes se mantiveram e apresentaram comportamento tendencialmente crescente, como é o caso da problemática da dedutibilidade das instituições de crédito e das entidades de direito público. Os resultados têm importantes implicações para a teoria e para o estudo do IVA, para os contribuintes, agentes económicos e profissionais da área. O estudo reforça o importante papel da jurisprudência comunitária e nacional na garantia dos principais princípios deste imposto: neutralidade e dedutibilidade.