Vida pregressa e elegibilidade no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Luis Djalma Barbosa Bezerra
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.5/13784
Resumo: Dissertação de Mestrado em Ciência Política
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spelling Vida pregressa e elegibilidade no BrasilElegibilidadeVida pregressaDenúncia criminalCandidatoEligibilityEarly lifeCriminal complaintCandidateDissertação de Mestrado em Ciência PolíticaNo Brasil, muitos agentes políticos que atuam em nome do Estado, antes de assumirem o mandato eletivo, já estão denunciados, em diversos processos, pela prática de crimes graves. Levam, assim, sua criminalidade para o governo. A Constituição, porém, exige exame da vida pregressa de quem se propõe exercer o poder político. Para aprimorar a elegibilidade no País basta que o Poder Judiciário dê efetividade a essa diretriz constitucional, considerando inelegível o cidadão que tem contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado. Ao acusado deve ser assegurado o direito de postular, no respectivo tribunal, a preservação de sua elegibilidade enquanto não prolatada a decisão penal condenatória. Essa simples providência impede que o Parlamento se transforme em abrigo de delinquentes. O tempo de duração do processo criminal, necessário para observância do contraditório e da ampla defesa, não pode ser utilizado, exclusivamente, em favor do réu com dezenas de denúncias em tramitação num tribunal. A preservação de sua elegibilidade acarreta graves consequências para a sociedade. Credenciado para o exercício do poder político, não reluta em utilizar-se de todos os expedientes escusos para conquistar o mandato, agravando o potencial de sua delinquência, já atestada nos sucessivos processos a que responde. Comprova de voto e abuso do poder econômico são alguns dos ilícitos custeados com o dinheiro por ele desviado dos cofres públicos. É quase impossível para um cidadão cumpridor das leis disputar eleição com delinquentes, que não relutam em utilizar todos os expedientes para conquistar o mandato. Um aprimoramento nos requisitos de elegibilidade é necessário, justamente, para impedir que o parlamento se transforme em abrigo de infratores. Ao exigir o Texto Constitucional vigente, no art. 14, § 9º, exame da vida pregressa de quem se dispõe ser candidato para proteção da moralidade administrativa e da probidade no exercício do mandato, deixou claro o seu repúdio à presença de criminosos na representação popular. Postura ratificada no art. 86, § 1º, I, ao determinar o afastamento imediato do Presidente da República que tem contra si denúncia ou queixa crime recebida pelo Supremo Tribunal Federal.In Brazil, many political agents acting on behalf of the State, before assuming the elective mandate, are already reported in several cases for the commission of serious crimes. They thus bring their criminality to the government. The Constitution, however, requires examination of the previous life of those who propose to exercise political power. In order to improve eligibility in the country, it is sufficient that the Judiciary give effect to this constitutional directive, considering ineligible the citizen who has against him denunciation received by a collegiate judicial organ. The accused must be guaranteed the right to apply, in the respective court, for the preservation of his / her eligibility until the condemnatory criminal decision has been issued. This simple provision prevents Parliament from becoming a shelter for criminals. The duration of the criminal proceedings, necessary for observance of the adversary and the ample defense, can not be used, exclusively, in favor of the defendant with dozens of denunciations in process in court. The preservation of their eligibility has serious consequences for society. Accredited for the exercise of political power, he is not reluctant to use all the expedient expedients to gain the mandate, aggravating the potential of his delinquency, already attested in the successive processes to which he responds. Proof of vote and abuse of economic power are some of the illicit ones funded with money diverted from the public coffers. It is almost impossible for a law-abiding citizen to contest elections with offenders, who are not reluctant to use all the expedients to win the mandate. An improvement in eligibility requirements is necessary, precisely, to prevent parliament becoming a home for offenders. By requiring the current Constitutional Text, in art. 14, § 9, examination of the previous life of those who are willing to be candidates for protection of administrative morality and probity in the exercise of the mandate, made clear their repudiation of the presence of criminals in the popular representation. Posture ratified in art. 86, §1, I, in determining the immediate removal of the President of the Republic who has against him denunciation or complaint of crime received by the Federal Supreme Court.Instituto Superior de Ciências Sociais e PolíticasMaltez, José AdelinoRepositório da Universidade de LisboaPinto, Luis Djalma Barbosa Bezerra2017-06-22T17:17:43Z2017-04-192017-04-19T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.5/13784TID:201730022porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-03-06T14:43:52Zoai:www.repository.utl.pt:10400.5/13784Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T16:59:43.058913Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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