O despedimento do trabalhador doméstico : as especificidades constantes do Decreto-Lei n.º 235/92 de 24 de outubro

• Autor(a) principal: Mata, Pedro Alexandre Teixeira Fangueiro da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/30261
• topic: Contratos de trabalho especiais; Contrato de trabalho doméstico; Despedimento; Special labor contract; Domestic labor contract; Dismissal; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O contrato de trabalho doméstico é um contrato de trabalho especial regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro. No domínio laboral, a interpretação e aplicação deste regime especial tem-se revelado problemática, em grande parte indiferença do legislador, manteve aquele regime estático no tempo, apesar das várias alterações ao Código de Trabalho. Dada a impossibilidade de analisar todo o diploma, restringimos às questões de cessação do contrato de trabalho doméstico, em que, no nosso entendimento, se nota a maior desproteção destes trabalhadores, podendo-se até falar em discriminação. Neste sentido, o objetivo da presente dissertação é de analisar criticamente o regime atual, e verificar se as razões que motivaram este regime realmente o justificam, se se justifica aquela desproteção, ou se é necessária a sua revisão.