Compatibilização entre os discursos e práticas da reserva a intimidade da vida privada e à liberdade de comunicação social na União Europeia

• Autor(a) principal: Garcia, Michelle Soares
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Moraes, Suanny Costa
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/9603
• topic: Investigação Científica

O intuito de analisar a compatibilização entre a teoria em direitos humanos e a sua expressão na prática em relação ao Direito à informação (liberdade da imprensa, expressão) e os Direitos da personalidade (privacidade, intimidade, honra e imagem) baseado em casos do Tribunal Europeu de Direitos dos Homens. Para a sociedade democrática a livre circulação de opiniões e informações, consiste em um valor inalienável, o exercício das profissões que geram informações devem estar atentas aos impactos da esfera individual. Deve-se observar o núcleo essencial da responsabilidade social de prestação de contas com os cidadãos, analisado por uma ótica internacional. Mas antes de responder a problemática formulada, alguns objetivos precisam ser alcançados. Objetiva-se avaliar os limites entre o interesse público e o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada nas comunicações sociais e os aspectos limítrofes do interesse público. Os resultados das observações do direito pluridimensional da reserva da intimidade da vida privada demonstram a discrepância entre os discursos e práticas de direitos humanos, reforçando a necessidade de se pensar em estratégias para a real efetivação dos direitos humanos.