O crime de lenocínio e a exploração da prostituição : a descriminalização do crime de lenocínio simples

• Autor(a) principal: Rocha, Catarina Isabel Costa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/36138
• topic: Lenocínio; Prostituição; Bem jurídico-penal; Liberdade sexual; Moral sexual; Exploitation of prostitution; Prostitution; Criminal legal interest; Sexual freedom; Sexual morality; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O presente trabalho visa tecer uma apreciação crítica acerca do crime de lenocínio. Em particular, o crime de lenocínio simples (art. 169º nº 1 do CP). Para o efeito, entendeu-se como essencial, para enquadrar o mote em análise, descrever a ciência conjunta do direito penal, o bem jurídico-penal, a evolução da história da lei e os modelos político-legislativos da prostituição. O cerne da investigação centra-se na supressão do elemento “explorando situações de abandono e de necessidade económica”, com a revisão ao Código Penal de 1998, ao art. 169º nº 1. Em consequência disso, foi formada uma infindável controvérsia, doutrinal e jurisprudencial, sobre o bem jurídico-penal tutelado. Por um lado, a defesa de que a norma é constitucional, porque protege a liberdade sexual. Por outro lado, pelo contrário, advogando a inconstitucionalidade do ilícito, no sentido de tutelar antes uma “moral sexual”. Além disso, na compreensão de se proteger a liberdade sexual, questiona-se se a mesma respeita os princípios da necessidade e subsidiariedade penais. Do mesmo modo, algumas particularidades se levantam, nomeadamente o princípio/valor da dignidade da pessoa humana enquanto bem jurídico-penal, a classificação como crime de perigo abstrato, a interpretação constitucional restritiva, entre outras. Assim, atendendo a estes precípuos problemas, a presente investigação foi também acompanhada por alguns estudos empíricos, de modo a conciliar a argumentação jurídica com a realidade social, ínsita no fenómeno da prostituição. Contudo, sem os reportar como fundamento para legitimar o discurso jurídico, perante uma sociedade democrática, plural e mutável. A parte final, tem por desiderato alvitrar uma resposta a esta querela. Neste sentido, reconhece-se o caminho árduo a percorrer, bem como a necessidade de encarar o fenómeno numa perspetiva multidisciplinar. Após sopesarmos a análise de toda a base argumentativa, concluímos pela inconstitucionalidade e descriminalização do crime de lenocínio simples.