Processo especial para acordo de pagamento: Uma análise empírica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto-Ferreira, J. P.
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Gouveia, M. F., Santos, S., Vicente, M., Seromenho, A.
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/29111
Resumo: Este artigo visa apresentar as principais conclusões resultantes da consulta e análise de 313 processos especiais para acordo de pagamento findos levada a cabo no âmbito do projeto de investigação IN_SOLVENS. Entre outros aspetos, o objetivo passa por perceber qual é o tipo de atuação do juiz durante o processo, qual é a duração média de vários momentos (como a apreciação das impugnações ou as negociações) e quais são os desfechos mais comuns do PEAP.
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