Processo especial para acordo de pagamento : um processo especial de revitalização para não empresários?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Nuno Filipe de Sousa Monteiro
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/26504
Resumo: O Processo Especial para Acordo de Pagamento - Um Processo Especial de Revitalização para não empresários? O objetivo desta dissertação é o estudo do novo regime introduzido pelo Decreto-lei 79/2017, de 30 de junho, por via da necessidade da restrição do PER às empresas, com aposta na sua credibilização e consequente necessidade de criar um regime específico para os devedo-res não empresários que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insol-vência meramente iminente. O PEAP permite estabelecer negociações com os respetivos cre-dores de modo a concluir com estes um acordo de pagamento.
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