O impacto fiscal do lay off simplificado em Portugal

• Autor(a) principal: Santos, Ana Beatriz Pinto Vaz Fernandes dos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/24810
• topic: Lay off simplificado; Situação de crise empresarial; Medidas excecionais e temporárias de proteção dos postos de trabalho; Enquadramento tributário; Impactos fiscais; Simplified lay off; Business crisis situation; Exceptional and temporary measures to protect jobs; Tax framework; Tax impacts

A 11 de marco de 2020, foi decretada pela OMS a existência de uma pandemia mundial, originada pelo novo coronavírus, que “obrigou” o poder político a criar diversas medidas, de forma rápida e eficaz, para enfrentar esta nova realidade e com o propósito de apaziguar o impacto devastador desta situação análoga. Neste sentido, foram implementadas medidas a vários níveis, importando para a presente dissertação as criadas para apoiar as empresas e os seus trabalhadores, tentando desta forma mitigar os efeitos da crise empresarial e ainda as modificações ao nível fiscal. No primeiro caso, para realização do apoio supra mencionado, foi criado o lay off simplificado que se traduz no regime do lay off já existente e previsto no Código de trabalho, que apesar da agilização não deixa de o ser. Tem, no entanto, determinadas caraterísticas próprias, nomeadamente ao nível do procedimento tornando-o mais célere e simples, pelo menos esta era a intenção. No segundo caso, as modificações fiscais realizaram-se em vários pontos desta matéria, importando para a dissertação e, tendo em conta o tema desta, dar enfase à parte dos impostos, tentando assim perceber os seus benefícios ou não para os intervenientes. A conjugação destas duas medidas vai permitir averiguar quais os impactos fiscais da implementação do lay off simplificado para os trabalhadores, para as empresas e também para o Estado, em concreto para Segurança Social e, ainda, se este regime é tão generoso como aparenta ser.