A valorização dos precedentes judiciais no direito brasileiro : um diálogo entre tradições jurídicas

• Autor(a) principal: Gouthier, Nathália Gomes Pimenta Fiuza
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/40779
• topic: Direito constitucional; Precedente judicial; Segurança jurídica; Ordenamento jurídico; Brasil; Teses de mestrado - 2019; Direito

A presente dissertação tem como objetivo demonstrar que a utilização dos precedentes judiciais na atividade jurisdicional nos países de tradição de civil law, a partir do séc. XX, pode ser instrumento capaz de assegurar a realização dos valores igualdade e liberdade através da segurança jurídica e da racionalidade da jurisdição. O que se pretende identificar é a ocorrência do fenômeno da interpenetração de tradições jurídicas nos ordenamentos jurídicos modernos, em razão do constitucionalismo contemporâneo. O ordenamento jurídico nos países de civil law a partir do séc. XX deixa de ser constituído apenas por regras, descaracterizando a atividade mecânica da interpretação como simples ato de subsunção. A inserção de princípios e de regras abertas, ou conceitos jurídicos indeterminados, impôs ao intérprete a utilização e valorização de outros métodos de aplicação do direito a exemplo da analogia. Diante desta nova configuração, percebe-se uma aproximação da tradição jurídica civil law com a tradição jurídica de common law. A utilização e valorização dos precedentes judiciais atribuindo-lhe força normativa significa, pois, uma necessária adaptação na organização jurisdicional para a realização dos valores democráticos de liberdade, igualdade e segurança jurídica. É nesse contexto que se apresenta a importância do estudo do direito como integridade e a ideia do romance em cadeia de Ronald Dworkin, como meio de assegurar uma coerência do direito através das decisões judiciais. Desta forma, o foco deste estudo é a possibilidade de atribuição de eficácia normativa aos precedentes judiciais como forma de racionalização do sistema jurídico brasileiro pela estabilização e previsibilidade da jurisprudência. O respeito aos precedentes judiciais constitui atitude que, importado da doutrina inglesa do stare decisis et non quieta movere, consegue atribuir a segurança jurídica que faltava à jurisdição do sistema de tradição civilista, reduzindo a imprevisibilidade das decisões judiciais e realizando a igualdade e a liberdade como valores essenciais do estado de direito.