Programas de compliance e branqueamento de capitais: implicações da lei n º 83/2017, de 31 de agosto, no regime jurídico de Portugal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Canestraro, Anna Carolina
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Januário, Túlio Felippe Xavier
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/108835
Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar os efeitos da Lei nº. 83/2017, de 31 de Agosto, no regime jurídico português de branqueamento de capitais, especificamente no que se refere aos seus eventuais reflexos nos programas de compliance de sociedades empresárias atuantes nos chamados “setores de risco”. Pretende-se, assim, ao final da investigação, esclarecer se haveria um dever, ainda que setorial, de implementação de programas de cumprimento para determinadas pessoas jurídicas em Portugal e, em caso positivo, quais seriam as disposições referentes a seu conteúdo, estruturação e requisitos mínimos para que estes sejam considerados eficazes.
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