O REGIME ESPECIAL DE ISENÇÃO DO ARTIGO 53.º DO CIVA COMO POTENCIAL MOTOR PARA A EVASÃO FISCAL EM PORTUGAL

• Autor(a) principal: Neves, José Fernando dos Santos Neves
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/2015
• topic: IVA; regime especial de isenção; regimes especiais; evasão fiscal

O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) apresenta-se como o imposto mais harmonizado da União Europeia (UE). Como tal, na presente dissertação, efetuou-se uma análise e enquadramento histórico do IVA, contemplando a sua evolução até aos dias de hoje. Em Portugal o IVA originou um melhoramento no sistema fiscal, com a sujeição do imposto a contribuintes que até à data não eram abrangidos por qualquer imposto sobre o consumo. As isenções no IVA seguem em sentido oposto à neutralidade. Neste sentido, é essencial perceber quais as razões para a existência de regimes especiais para empresas de pequena dimensão, e se hoje, se justifica a sua existência. Esta dissertação visa a análise e investigação dos regimes especiais presentes no Código do imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), com especial enfoque no Regime Especial de Isenção do artigo 53.º do CIVA (Regime Especial de Isenção). Constata-se que a existência do Regime Especial de Isenção não é de todo consensual, até porque a evolução da nossa sociedade tornou este regime inadequado face aos dias de hoje. Vários são os segmentos profissionais especializados em matéria contabilística e fiscal que o afirmam. A utilização das plataformas informáticas ao dispor da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), terão sem dúvida um papel essencial no controlo destes operadores, contribuindo favoravelmente para um combate mais eficaz da fuga e evasão fiscal.