O benefício fiscal da isenção de imposto sobre o valor acrescentado, nos serviços médicos em estabelecimentos hospitalares, clínicas e similares: Estudo do impacto da renúncia à isenção

• Autor(a) principal: Caiado, Paula Maria Lopes da Cruz
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/2297
• topic: Benefício Fiscal; IVA; Isenção; Setor Convencionado da Saúde; Receita Cessante

A prestação de serviços médicos é uma atividade de interesse público que prossegue o fim social, constitucionalmente instituído, do direito à proteção da saúde, com especial preocupação, na atualidade, face ao impacto da pandemia Covid-19. A presente dissertação tem, como objetivo o estudo do benefício fiscal da isenção de IVA nos serviços médicos em estabelecimentos hospitalares, clínicas e similares e o estudo do impacto da renúncia ao uso desse benefício, numa abordagem centrada na receita cessante do imposto. Este estudo revela, pois, a sua importância pela singularidade do conceito de prestação de serviços médicos no sistema fiscal, pela compreensão e consolidação do benefício fiscal da isenção na sua excecionalidade, extra fiscalidade, alcance e renúncia e, ainda, pela envolvência da problemática de falta da estimativa de receita cessante e por conseguinte da despesa fiscal no Orçamento do Estado, ganhando, assim, uma maior preponderância e originalidade. Como metodologia de investigação adotou-se o Estudo de Caso do Setor Convencionado da Saúde (SCS) na prestação de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT), onde foi possível verificar que a atribuição do benefício fiscal da isenção de IVA tem gerado uma despesa fiscal e, por conseguinte, uma receita cessante, de cerca de 100 milhões de euros anualmente. Complementarmente, no estudo do impacto da renúncia ao benefício fiscal da isenção de IVA, apesar da opção existir, concluiu-se que, a prestação de serviços médicos não afasta totalmente o benefício fiscal de caráter social que está na sua origem [tornar os cuidados de saúde mais acessíveis], uma vez que o Estado continua a providenciar um benefício fiscal por via do diferencial de taxas, quantificado numa receita cessante que vai de 63,5 a 83,1 milhões de euros anuais