Gestão centralizada de tesouraria (Cash Pooling) : enquadramento fiscal em sede de imposto do selo

• Autor(a) principal: Coelho, Rafaela Campos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/37767
• topic: Cash Pooling; Gestão centralizada de tesouraria; Imposto do selo; Princípio da territorialidade; Isenções; Centralized cash management; Stamp duty; Territoriality principle; Exemptions; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Economia e Gestão

A gestão centralizada de tesouraria ou Cash Pooling (CP) consiste num produto bancário de gestão de liquidez aplicável aos grupos de empresas, no qual o saldo bancário de cada participante é, fisicamente – no caso do tipo físico – ou virtualmente – no caso do tipo notional – consolidado numa conta centralizadora. Este instrumento apresenta, entre outras vantagens, a redução do uso de financiamento externo e consequentes custos com a dívida, assim como a redução dos juros incorridos calculados sobre o balanço total líquido da conta principal. Apenas no CP físico existem transferências físicas de saldos, os quais consubstanciam empréstimos intra-grupo, tributáveis em Imposto do Selo (IS) em Portugal. Considerando que a tributação corresponde a um dos obstáculos à adoção deste instrumento, é neste sentido que o presente trabalho visa atuar, debatendo as temáticas mais relevantes, em especial as mais controversas, de forma a simplificar a fiscalidade no CP para os seus utilizadores. Entre os temas mais controversos, destaca-se o princípio da territorialidade aplicado aos créditos concedidos por entidades residentes em Portugal a entidades não residentes neste território. A análise efetuada sugere não existir incidência de IS em Portugal nesta situação, dado que o legislador pretende tributar a utilização do crédito, a qual não ocorre em território nacional. Com o Orçamento do Estado para 2020, foi introduzida uma isenção específica para o CP, a qual deixou de estar dependente da demonstração do difícil critério da exclusiva finalidade de cobertura de carências de tesouraria, presente na anterior isenção não específica para estes contratos. Contudo, esta isenção restringe-se às relações de domínio ou grupo com participações, verticais ou horizontais, superiores a 75%, ao invés da simples participação maioritária. Esta limitação impõe a perduração da isenção lateral, anteriormente utilizada. Outro tema fraturante na doutrina e jurisprudência respeita à norma de proibição de aplicação das isenções no caso de o devedor do financiamento ser uma entidade não residente e o credor uma entidade com sede ou direção efetiva em território português. Questiona-se a legitimidade desta norma à luz dos princípios vigentes na União Europeia. Seguindo o entendimento anteriormente referido, este estudo considera não existir incidência de imposto na situação descrita. Por este motivo, não se assiste a uma discriminação contrária aos aludidos princípios, mas, pelo contrário, à omissão desta situação pelo facto desta realidade não ser sequer tributada. Por último, notamos que, tanto no CP físico, como no notional, podem existir garantias cruzadas entre as entidades participantes, tributáveis em Imposto do Selo. Pelo ónus que podem comportar, sugerimos o seu desenvolvimento em estudo futuro.