O papel das autoridades administrativas na fase judicial do processo contra-ordenacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Carlos Alexandre Trindade
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39916
Resumo: O desenvolvimento de qualquer investigação pressupõe a existência de algo que nos inquieta e nos induz curiosidade e este trabalho não constitui uma excepção. Assim sendo, formulámos principal objectivo de estudo: analisar o papel das autoridades administrativas na fase judicial do processo de contraordenações. Para tal foi utlizada uma metodologia qualitativa de natureza bibliográfica com a aplicação de um conjunto de documentos legislativos e jurídicos sobre o tema em questão. Todo o ordenamento dogmático, jurisprudencial e legal enquanto conjuntura referenciadora deste tipo de punição administrativa, e com base num regime que esteja próximo dos outros países europeus, é constituído de uma parte sancionatória e outra penal.
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