A natureza do direito contra-ordenacional em especial, o dever de imparcialidade das autoridades administrativas

• Autor(a) principal: Loja, Joana Patrícia Norberto
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/24922
• topic: Direito administrativo; Direito penal; Imparcialidade da administração; Teses de mestrado - 2016; Direito

A presente dissertação tem como objecto a natureza do Direito Contra-ordenacional e, em especial, a imparcialidade das autoridades administrativas. A primeira parte da dissertação foca-se na natureza do Direito Contra-ordenacional por oposição ao Direito Administrativo e ao Direito Penal. O Direito Contra-ordenacional foi desenvolvido com as contribuições daqueles ramos do direito, pelo que se entendeu necessário dedicar os primeiros capítulos ao estudo da natureza do Direito Administrativo e do Direito Penal, explorando as suas origens, conceitos essenciais e fins a prosseguir. No terceiro capítulo discute-se a questão da natureza do Direito Contra-ordenacional, desenvolvendo as suas origens, a sua sanção, entidades competentes e fins, os quais expõem a sua natureza particular e permitem concluir pelo seu distanciamento do Direito Penal e aproximação do Direito Administrativo, que é considerada a influência de maior relevância. A segunda parte da dissertação foca-se na imparcialidade das autoridades administrativas. O primeiro capítulo é dedicado ao princípio da imparcialidade administrativa, explorando as suas vertentes, interpretando-o à luz de diplomas legais que o consagram e abordando problemáticas relacionadas com o interesse público. No segundo capítulo, face à natureza do Direito Contra-ordenacional e as influências do Direito Penal e Direito Administrativo, determina-se em que medida se aplica o princípio da imparcialidade administrativa às autoridades administrativas, concluindo que a imparcialidade é um princípio fundamental no Direito Contra-ordenacional e que, apesar de a sua natureza colocar aparentemente alguns obstáculos à sua aplicação, as autoridades administrativas estão lhe sempre sujeitas no exercício das suas funções.