Proteção jurídico-laboral contra o assédio : algumas considerações à luz da Lei nº 73/2017, de 16 de agosto

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Faria, João Lencastre de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/27802
Resumo: A aprovação da Lei nº 73/2017, de 16 de agosto, implementou, no ordenamento jurídico português, um conjunto de medidas de diversa índole, cujo escopo é o de reforçar a prevenção e o combate ao assédio no trabalho. Dedica-se o presente trabalho a uma reflexão e análise do novo regime, relativamente ao qual se constata ainda o parco contributo doutrinal e jurisprudencial, no que concerne às matérias que se nos afiguram mais relevantes e estruturantes, bem como as suas debilidades e fragilidades, eventualmente comprometedoras do respetivo sucesso e viabilidade prática. Com esta dissertação, criticar-se-ão as soluções encontradas, questionando-as e propondo alternativas que, de entre tantas outras, constituirão, assim se defende, contribuições válidas para um mercado de trabalho justo e digno.
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