O princípio da preocupação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nobre, Márcio Albuquerque
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Martins, Fernanda Gonçalves Galhego
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/8580
Resumo: 0 presente estudo analisa o contributo da nova lei de bases para a afirmação do princípio da precaução no âmbito do direito do ambiente e apresenta as perspectivas para a transposição deste princípio para o direito penal.
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