Da contratação (pública) das Instituições Particulares de Solidariedade Social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Grilo, Vânia Isabel Vicente
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/29176
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito Administrativo
id RCAP_68fc55f835d6e8915de276a37396dfc2
oai_identifier_str oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/29176
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Da contratação (pública) das Instituições Particulares de Solidariedade Social342.9061.23364.052Dissertação de mestrado em Direito AdministrativoCom a elaboração deste trabalho pretende-se aferir de que forma as Instituições Particulares de Solidariedade Social podem atuar como “organismos de direito público”, enquadrando-se desse modo no universo da Contratação Pública. As Instituições Particulares de Solidariedade Social têm uma importância inegável na satisfação das necessidades básicas de uma sociedade. O Estado, depositário legal dessa competência, confere a estas instituições a realização das atividades de solidariedade e ação social, apoiando e financiando o seu desenvolvimento. Esta cooperação faz com que estas instituições estejam submetidas a prerrogativas de cariz público. De modo a estarem sujeitas às regras da Contratação Pública, as Instituições Particulares de Solidariedade Social podem assumir-se como entidades adjudicantes, especificamente como “organismos de direito público”. Os requisitos da noção de “organismo de direito público” foram desenvolvidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo o ordenamento jurídico português acolhido nos mesmos termos este conceito. Constituem requisitos indispensáveis e cumulativos para a qualificação de uma entidade como “organismo de direito público”: a personalidade jurídica, a realização de atividades de interesse geral desprovidas de caráter industrial e comercial e a dependência da entidade ao Estado, às autarquias locais ou regionais ou a outros organismos de direito público. As Instituições Particulares de Solidariedade Social dotadas de personalidade jurídica desenvolvem atividades de interesse geral indispensáveis para o bem-estar da coletividade. Essas atividades estão desprovidas de interesse comercial e industrial, se as instituições atuarem no mercado munidas com determinados benefícios que lhes conferem vantagem em relação às outras entidades participantes. Essas regalias derivam sobretudo do financiamento público atribuído pelo Estado a essas instituições.With the formulation of this paper we aim to assess how the Private Institutions of Social Solidarity can act as “bodies governed by public law”, thereby positioning themselves in the universe of Public Procurement. These institutions have undeniable importance in meeting the basic needs of a society. The State, legal depositary of that competence, entrusts these institutions with the elaboration of activities of solidarity and social action, supporting and financing their development. This cooperation makes these institutions subject to public oriented prerogatives. In order to be subjected to the rules of Public Procurement, Private Institutions of Social Solidarity may take as contracting authorities, specifically as a “bodies governed by public law”. The requirements for the notion of "body governed by public law” were developed by the Court of Justice of the European Union and the Portuguese legal system accepted the same terms of that notion. To qualify an entity as a "body governed by public law" the cumulative requisites are: a legal personality, established for the specific purpose of meeting needs in the general interest, not having an industrial or commercial character, and financed, for the most part, by the State, either regional or local authorities as well as other bodies governed by public law. Private Institutions of Social Solidarity that have legal personality and develop general interest activities are essential to the welfare of any community. These activities are devoid of commercial and industrial character if these institutions act in the market provided with certain benefits that give them advantage over other entities. These benefits derive mainly from public funding allocated by the State to such institutions.Fonseca, Isabel Celeste M.Universidade do MinhoGrilo, Vânia Isabel Vicente20132013-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/29176por201555182info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T11:59:21Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/29176Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:49:08.130561Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Da contratação (pública) das Instituições Particulares de Solidariedade Social
title Da contratação (pública) das Instituições Particulares de Solidariedade Social
spellingShingle Da contratação (pública) das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Grilo, Vânia Isabel Vicente
342.9
061.23
364.052
title_short Da contratação (pública) das Instituições Particulares de Solidariedade Social
title_full Da contratação (pública) das Instituições Particulares de Solidariedade Social
title_fullStr Da contratação (pública) das Instituições Particulares de Solidariedade Social
title_full_unstemmed Da contratação (pública) das Instituições Particulares de Solidariedade Social
title_sort Da contratação (pública) das Instituições Particulares de Solidariedade Social
author Grilo, Vânia Isabel Vicente
author_facet Grilo, Vânia Isabel Vicente
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Fonseca, Isabel Celeste M.
Universidade do Minho
dc.contributor.author.fl_str_mv Grilo, Vânia Isabel Vicente
dc.subject.por.fl_str_mv 342.9
061.23
364.052
topic 342.9
061.23
364.052
description Dissertação de mestrado em Direito Administrativo
publishDate 2013
dc.date.none.fl_str_mv 2013
2013-01-01T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/1822/29176
url http://hdl.handle.net/1822/29176
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 201555182
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799132254818009088

Registros relacionados