Arbitragem em matéria tributária : à semelhança do modelo administrativo?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Figueiras, Claúdia Sofia Melo
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/19318
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal
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spelling Arbitragem em matéria tributária : à semelhança do modelo administrativo?351.72342.9Dissertação de mestrado em Direito Tributário e FiscalEste trabalho resume-se ao modo como a arbitragem voluntária, está consagrada em Direito Administrativo e como foi instituída em Direito Tributário. Procura-se dar resposta à seguinte questão: deve o modelo de arbitragem em matéria tributária seguir o exemplo do modelo administrativo? A arbitragem é um meio jurisdicional de resolução de litígios, cuja origem é milenar e que, actualmente, se assume como uma instituição re-emergente com toda a sua força. A arbitragem assume diversas modalidades, podendo ser voluntária ou necessária, ad hoc ou institucional, de Direito ou segundo a equidade, interna ou internacional. Os Tribunais arbitrais têm uma natureza jurídica mista, pois nascem de um acordo de vontades, mas exercem uma função jurisdicional. Vários obstáculos foram superados, comuns quer ao Direito Administrativo, quer ao Direito Tributário, bem como, específicos de ambos os ramos do Direito público. Não obstante, a arbitrabilidade dos litígios não se assume como um princípio geral de arbitrabilidade em ambos os ramos da ciência jurídica em estudo. Com efeito, quer em matéria administrativa, quer em matéria tributária, a arbitragem é restrita a determinadas questões. Os regimes consagrados em ambos os ramos do Direito divergem. De facto, o regime de arbitragem em matéria administrativa limita-se, praticamente, a remeter para a LAV. Contrariamente, o modelo consagrado em Direito Tributário, apresenta um regime de arbitragem mais densificado e especialmente criado para as matérias do domínio tributário. Não obstante, não deve ignorar-se o precioso contributo, do amplo acolhimento da arbitragem, na reforma do contencioso administrativo de 2002/2004, para a emergência do debate, em torno da arbitragem, no seio da doutrina ligada ao Direito Tributário. Existem vários aspectos do modelo administrativo que podem, alguns dos quais já o foram, ser seguidos pelo legislador na modelação do regime de arbitragem em matéria tributária. Outros aspectos, a nosso ver negativos, recomenda-se que sejam afastados do modelo tributário. Alguns dos quais foram-no efectivamente, outros não. Contudo, parece-nos que o legislador no Direito Tributário foi mais cuidadoso, levando-nos a questionar, a possibilidade de um novo trabalho de investigação com a questão invertida, ou seja: Arbitragem em matéria administrativa: à semelhança do modelo tributário?This work sums up to how voluntary arbitration is embedded in administrative law and how it was constituted in the tax law. It seeks to answer the question below: should the model of arbitration in tax matters follow the example of the administrative model? Arbitration, whose origin is ancient, is a jurisdictional means of resolving lawsuits. Nowadays it defines itself as an institution re-emerging with all its strength. Arbitration has many forms and is may be voluntary or required, ad hoc or institutional, by law or according to equity, domestic or international affairs. The arbitrary courts have a mixed nature. Several obstacles have been overcome, in common with the Administrative Law and with the Tax Law and specific to both branches of public law. Nevertheless, the arbitrability of the lawsuits doesn´t assume itself as a general principle of arbitrability in both branches of the judicial science in study. Whether in administrative or in tax matters, arbitration is restricted to certain issues. The regimes established in both branches of law differ. In fact, the system of arbitration in administrative matters is limited practically to refer to the Voluntary Arbitration Law. On the contrary, the model set out in Tax Law presents a more densified arbitrary regime and specially created for the field of taxation. Nevertheless, the valuable contribution of the broad acceptance of arbitration should not be ignored in the reform of the governmental office for litigious matters (2002/2004), for an emergency of debate in what concerns the arbitration among the doctrine related to Tax Law. There are several aspects to the administrative model which could be followed by the legislature (some of which already were) in shaping the regime of arbitration in what concerns tax matters. Other aspects, negative in our pion-of-view, are recommended to be removed from the tax code. However, it seems that legislator in the Taw Law was very cautious, leading us to question the possibility of a new researched paper with the reversed question, which is the following: Arbitration in administrative matters: in conformity with the tax model?Rocha, Joaquim FreitasFonseca, Isabel Celeste M.Universidade do MinhoFigueiras, Claúdia Sofia Melo20122012-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/19318porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:02:45Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/19318Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:52:48.569252Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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