Responsabilidade dos gestores de direito e de facto : confronto entre o ordenamento jurídico português e angolano

• Autor(a) principal: Gomes, Tânia Teresa Quijingo
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/30409
• topic: Direito das sociedades comerciais; Sociedades Anónimas; Administrador de facto; Responsabilidade civil; Commercial companies law; Public limited company; De facto administrator; Civil liability; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Economia e Gestão

Este trabalho procura fazer uma análise comparativa em matéria de responsabilidade civil, dos gestores de direito e dos gestores de facto, das sociedades anónimas e sobre os meios de proteção dos credores societários nos ordenamentos jurídicos Português e Angolano. A reforma de 2006 inspirada nos modelos francês, alemão e norte americano carreou para a ordem jurídica portuguesa algumas alterações nesta matéria que agora contrasta com a realidade angolana parada no tempo. A seguir serão tratados a responsabilidade dos administradores, as formas de designação para o cargo, as funções determinantes na gestão das sociedades anónimas, os deveres e obrigações de boas práticas e a responsabilidade civil que possa advir de má gestão. Por outro lado, a intervenção dos lesados como sendo a própria sociedade, os sócios ou os credores societários, na defesa dos seus direitos, analisando-se particularidades de cada um dos ordenamentos jurídicos. Por último a responsabilidade do administrador de facto, nos casos em que a lei admite tal figura com legitimidade nas sociedades anónimas, como seja situações que servem para assegurar a continuidade da própria sociedade, o caso do administrador com o contrato caducado e a aguardar renovação do mandato ou a nomeação de novo administrador, a gestão danosa na condição de administrador de facto, o regime da responsabilidade civil e os vários critérios para considerar como administrador de facto com vista à respetiva responsabilização.