A entrada em espécie e o seu regime legal, em especial, o seu incumprimento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Ana Catarina Xavier da
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/44171
Resumo: Através desta dissertação, faremos uma análise do regime legal previsto para a realização das entradas em espécie e de como ele reflete a preocupação do legislador com a garantia da realização do capital social e tutela dos credores da sociedade. Pelas distintas características que podem assumir, as entradas em espécie são um tema complexo que, em alguns aspetos, não mereceu a melhor atenção do legislador no nosso Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente no que respeita ao seu incumprimento. Neste sentido, este trabalho vai incidir sobre a distinção entre este tipo de entradas e os outros tipos admissíveis no nosso Ordenamento, nas vicissitudes relacionadas à avaliação das entradas in natura e dos mecanismos que garantem o seu efetivo cumprimento. Iremos, ainda, estudar a questão do incumprimento deste tipo de entrada, analisando as poucas soluções que a acautelam. No final, debruçar-nos-emos sobre o artigo 30.º CSC, enquanto norma protetora dos interesses dos credores em situação de incumprimento definitivo ou cumprimento defeituoso da principal obrigação dos sócios.
id RCAP_69d497abf26d8f0ba27e94fe0f05fd00
oai_identifier_str oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/44171
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A entrada em espécie e o seu regime legal, em especial, o seu incumprimentoEntradasEntradas em espécieCapital socialIncumprimentoCredoresArtigo 30.º CSCContributionsContributions in kindShare capitalNon-complianceCreditorsArticle 30th CSCDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoAtravés desta dissertação, faremos uma análise do regime legal previsto para a realização das entradas em espécie e de como ele reflete a preocupação do legislador com a garantia da realização do capital social e tutela dos credores da sociedade. Pelas distintas características que podem assumir, as entradas em espécie são um tema complexo que, em alguns aspetos, não mereceu a melhor atenção do legislador no nosso Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente no que respeita ao seu incumprimento. Neste sentido, este trabalho vai incidir sobre a distinção entre este tipo de entradas e os outros tipos admissíveis no nosso Ordenamento, nas vicissitudes relacionadas à avaliação das entradas in natura e dos mecanismos que garantem o seu efetivo cumprimento. Iremos, ainda, estudar a questão do incumprimento deste tipo de entrada, analisando as poucas soluções que a acautelam. No final, debruçar-nos-emos sobre o artigo 30.º CSC, enquanto norma protetora dos interesses dos credores em situação de incumprimento definitivo ou cumprimento defeituoso da principal obrigação dos sócios.Through this dissertation, we will analyze the legal regime provided for making contributions in kind and how it reflects the legislator's concern with guaranteeing the realization of the Share Capital and protection of the company's creditors. Due to the different characteristics that they can assume, contributions in kind are a complex topic that, in some aspects, did not deserve the best attention from the legislator in our Commercial Companies Code, particularly with regard to its non-compliance. In this sense, this work will focus on the distinction between this type of inputs and other types permitted in our Ordinance, on the vicissitudes related to the evaluation of in natura inputs and the mechanisms that guarantee their effective compliance. We will also study the issue of non-compliance with this type of entry, analyzing the few solutions that prevent it. In the end, we will focus on article 30th CSC, as a rule protecting the interests of creditors in situations of definitive non-compliance or defective fulfillment of the partners' main obligation.Triunfante, Armando Manuel Andrade de LemosVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaSilva, Ana Catarina Xavier da2024-03-07T17:49:37Z2024-01-2920232024-01-29T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/44171TID:203533224porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-12T01:39:37Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/44171Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T04:00:23.253190Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A entrada em espécie e o seu regime legal, em especial, o seu incumprimento
title A entrada em espécie e o seu regime legal, em especial, o seu incumprimento
spellingShingle A entrada em espécie e o seu regime legal, em especial, o seu incumprimento
Silva, Ana Catarina Xavier da
Entradas
Entradas em espécie
Capital social
Incumprimento
Credores
Artigo 30.º CSC
Contributions
Contributions in kind
Share capital
Non-compliance
Creditors
Article 30th CSC
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
title_short A entrada em espécie e o seu regime legal, em especial, o seu incumprimento
title_full A entrada em espécie e o seu regime legal, em especial, o seu incumprimento
title_fullStr A entrada em espécie e o seu regime legal, em especial, o seu incumprimento
title_full_unstemmed A entrada em espécie e o seu regime legal, em especial, o seu incumprimento
title_sort A entrada em espécie e o seu regime legal, em especial, o seu incumprimento
author Silva, Ana Catarina Xavier da
author_facet Silva, Ana Catarina Xavier da
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Triunfante, Armando Manuel Andrade de Lemos
Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Ana Catarina Xavier da
dc.subject.por.fl_str_mv Entradas
Entradas em espécie
Capital social
Incumprimento
Credores
Artigo 30.º CSC
Contributions
Contributions in kind
Share capital
Non-compliance
Creditors
Article 30th CSC
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
topic Entradas
Entradas em espécie
Capital social
Incumprimento
Credores
Artigo 30.º CSC
Contributions
Contributions in kind
Share capital
Non-compliance
Creditors
Article 30th CSC
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
description Através desta dissertação, faremos uma análise do regime legal previsto para a realização das entradas em espécie e de como ele reflete a preocupação do legislador com a garantia da realização do capital social e tutela dos credores da sociedade. Pelas distintas características que podem assumir, as entradas em espécie são um tema complexo que, em alguns aspetos, não mereceu a melhor atenção do legislador no nosso Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente no que respeita ao seu incumprimento. Neste sentido, este trabalho vai incidir sobre a distinção entre este tipo de entradas e os outros tipos admissíveis no nosso Ordenamento, nas vicissitudes relacionadas à avaliação das entradas in natura e dos mecanismos que garantem o seu efetivo cumprimento. Iremos, ainda, estudar a questão do incumprimento deste tipo de entrada, analisando as poucas soluções que a acautelam. No final, debruçar-nos-emos sobre o artigo 30.º CSC, enquanto norma protetora dos interesses dos credores em situação de incumprimento definitivo ou cumprimento defeituoso da principal obrigação dos sócios.
publishDate 2023
dc.date.none.fl_str_mv 2023
2024-03-07T17:49:37Z
2024-01-29
2024-01-29T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10400.14/44171
TID:203533224
url http://hdl.handle.net/10400.14/44171
identifier_str_mv TID:203533224
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799138179298623488

Registros relacionados