Responsabilidade civil na união de fato e na união estável

• Autor(a) principal: Moura, Francisca Márcia de Abreu
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/65128
• topic: Direito da família; União de facto; Divórcio; Culpa; Responsabilidade civil; Teses de mestrado - 2023; Direito Civil

A presente dissertação versa sobre o título “RESPONSABILIDADE CIVIL NA UNIÃO DE FATO E NA UNIÃO ESTÁVEL”, que trata de múltiplos problemas com assento em premissas doutrinárias e jurisprudências divergentes, sob a ótica do direito comparado no Brasil e em Portugal, desenvolvendo, a partir daí, um raciocínio sequencial e lógico desde a natureza jurídica dos institutos até o objetivo do trabalho em questão – a responsabilidade civil no âmbito do Direito de Família, especificamente nas relações horizontais familiares e parafamiliares. No estudo em epígrafe traça-se cotejos jurídicos relevantes sobre o divórcio, em que pese esse não ser o foco principal desta pesquisa, mas, indubitavelmente, servirá de porta de entrada para o exame da responsabilidade civil da união estável no Brasil e da união de fato em Portugal, que têm como ponto em comum as áreas existenciais que se assentam em uma plena comunhão de vida. Nesse contexto, traz-se o diálogo no âmbito do Direito de Família e do Direito Civil, estendendo as regras gerais de responsabilidade civil às relações horizontais familiares e parafamiliares, substancial ao debate jurídico e social. Insere-se, ainda, nesta dissertação conceitos e axiomas que vão se modificando gradativamente à medida dos anseios sociais, o que repercute no cenário legislativo português, como a reforma legislativa de nº. 61/2008 que aboliu a culpa no divórcio ao passo que não revogou os deveres conjugais, resultando em uma problematização jurídica sobre a responsabilidade civil perpassando, desta forma, por uma análise sobre a ofensa aos direitos de personalidade, bem como aos direitos relativos com base na dissensão da natureza de contrato ou não dos institutos (casamento e união de fato) frente aos regimes de responsabilidade civil, a depender do direito violado, em meio a uma razoabilidade da intervenção estatal. Em outro giro, no direito brasileiro, procura-se demonstrar, neste trabalho, a desavença na interpretação da EC nº. 66/2010 referente ao § 6º do art. 226 da CRFB/88, cingindo-se na discussão sobre a permanência ou eliminação da culpa na dissolução do casamento, refletindo diretamente no campo da responsabilidade civil sobre os deveres familiares da união estável catalogados no art. 1.724 do código civil brasileiro, haja vista referidos institutos terem a mesma natureza jurídica familiar e, assim, como consectário lógico, os mesmos direitos ou efeitos jurídicos-sociais concedidos aos cônjuges deverão ser reproduzidos na união estável sob pena de inconstitucionalidade. Não obstante, na união de fato, respeitados os contrapontos doutrinários da natureza jurídica e a não intervenção do Estado na imposição de deveres recíprocos, a responsabilização civil poderá ser aferida no campo tanto da boa-fé objetiva, em razão das violações aos “deveres” comportamentais e éticos, como na possibilidade de mal ferimento aos direitos da personalidade.