O Processo Especial de Revitalização - a reforma de 2017 e o problema da indisponibilidade dos créditos tributários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Patrícia Gomes dos
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/14312
Resumo: Dissertação de Mestrado em Solicitadoria
id RCAP_6a8c116ed966062c153171b266e9a139
oai_identifier_str oai:recipp.ipp.pt:10400.22/14312
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling O Processo Especial de Revitalização - a reforma de 2017 e o problema da indisponibilidade dos créditos tributáriosCréditos TributáriosInsolvênciaProcesso Especial de RevitalizaçãoPrograma CapitalizarDireitoDissertação de Mestrado em SolicitadoriaO Processo Especial de Revitalização (PER), objeto deste trabalho, foi introduzido no ordenamento jurídico português pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, em contraciclo com a filosofia geral do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas1 (CIRE), em vigor desde 2004, que tinha como objetivo assegurar a “satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores”. Constitui uma das medidas resultantes do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, subscrito pelo Governo Português, o BCE, a UE e o FMI em 17 de Maio de 20112. O Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, que altera o CIRE, constitui uma das medidas do Programa Capitalizar lançado em 2015 pelo atual Governo. No que respeita ao PER, que constituiu o objeto deste estudo, tratou-se de instituir “um sistema menos burocrático, com uma intervenção do tribunal mais diminuta e que tem como ulterior escopo evitar que a empresa tenha de apresentar-se ao regime comum da insolvência e, em última instância à liquidação”. Apesar desta reforma, o PER ainda apresenta problemas, designadamente no que toca aos créditos tributários e da segurança social, que dificultam a sua homologação.The Processo Especial de Revitalização (PER), study object of this project, was introduced in the Portuguese legal order by the Law n.º 16/2012, of the 20th April, as opposed to the general philosophy of the CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), in force since 2004, which had the goal of ensuring the ‘satisfaction, in the most effective way possible, of the creditor’s rights’. It is one of the measures applied by the Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica approved by the Portuguese Government, the ECB, the EU and the IMF on the 17th May, 2011. The Decree-Law n.º 79/2017, of the 30th June, which alters the CIRE, is one of the measures of the Programa Capitalizar launched in 2015 by the current Government. When it comes to PER, that is the study object of this project, it was instituted ‘a less bureaucratic system, with a small intervention by the court and which final goal is to avoid that the company has to present itself to the common regime of insolvency and, as a last resort, liquidation’. Even though this amendment was made, PER still has some problems, namely when it comes to tax credits and social security, which makes its ratification more difficult.Instituto Politécnico do Porto. Escola Superior de Tecnologia e GestãoMachado, Maria JoãoRepositório Científico do Instituto Politécnico do PortoSantos, Patrícia Gomes dos2019-07-10T11:50:40Z201820182018-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.22/14312TID:202452026porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-03-13T12:57:30Zoai:recipp.ipp.pt:10400.22/14312Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T17:34:09.872650Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O Processo Especial de Revitalização - a reforma de 2017 e o problema da indisponibilidade dos créditos tributários
title O Processo Especial de Revitalização - a reforma de 2017 e o problema da indisponibilidade dos créditos tributários
spellingShingle O Processo Especial de Revitalização - a reforma de 2017 e o problema da indisponibilidade dos créditos tributários
Santos, Patrícia Gomes dos
Créditos Tributários
Insolvência
Processo Especial de Revitalização
Programa Capitalizar
Direito
title_short O Processo Especial de Revitalização - a reforma de 2017 e o problema da indisponibilidade dos créditos tributários
title_full O Processo Especial de Revitalização - a reforma de 2017 e o problema da indisponibilidade dos créditos tributários
title_fullStr O Processo Especial de Revitalização - a reforma de 2017 e o problema da indisponibilidade dos créditos tributários
title_full_unstemmed O Processo Especial de Revitalização - a reforma de 2017 e o problema da indisponibilidade dos créditos tributários
title_sort O Processo Especial de Revitalização - a reforma de 2017 e o problema da indisponibilidade dos créditos tributários
author Santos, Patrícia Gomes dos
author_facet Santos, Patrícia Gomes dos
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Machado, Maria João
Repositório Científico do Instituto Politécnico do Porto
dc.contributor.author.fl_str_mv Santos, Patrícia Gomes dos
dc.subject.por.fl_str_mv Créditos Tributários
Insolvência
Processo Especial de Revitalização
Programa Capitalizar
Direito
topic Créditos Tributários
Insolvência
Processo Especial de Revitalização
Programa Capitalizar
Direito
description Dissertação de Mestrado em Solicitadoria
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018
2018
2018-01-01T00:00:00Z
2019-07-10T11:50:40Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10400.22/14312
TID:202452026
url http://hdl.handle.net/10400.22/14312
identifier_str_mv TID:202452026
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Instituto Politécnico do Porto. Escola Superior de Tecnologia e Gestão
publisher.none.fl_str_mv Instituto Politécnico do Porto. Escola Superior de Tecnologia e Gestão
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799131433377202176

Registros relacionados