Bases de dados: o Direito do Produtor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cabral, João Pereira
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.34632/propriedadesintelectuais.2018.13801
Resumo: The subject of this article is the sui generis right granted to producers of databases, provided for in the Directive 96/9/EC of the European Parliament and of the Council of 11 March 1996 on the legal protection of databases, transposed in Portugal by the Legislative Decree no. 122/2000, of July 4. After taking a glance to the aim of providing this intellectual property right, this article analyses the notion of database, the subject matter of protection, the requirements for protection and the scope of the right. During this exercise, interpretation of some vague concepts such as substantial investment, obtaining, verification or presentation, extraction, re-utilization, amongst others, are presented. 
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