O direito do produtor de espectáculos

• Autor(a) principal: Sebastião, Mafalda Maria Rodrigues dos Santos
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/11949
• topic: Direitos de autor; Direitos conexos; Contrato de representação; Teses de mestrado - 2013

produtores de espectáculos de natureza artística enquanto sujeitos activos de direitos exclusivos de exploração económica do bemespectáculo. Com a evolução tecnológica, que trouxe perenidade e reaproveitamento quase infinito aos bens culturais (e do entretenimento), tem vindo afirmar‐se, por todo o mundo, a noção de que estes produtores (para além, nomeadamente dos produtores de fonogramas e videogramas), devem ver os eventos por si produzidos protegidos de aproveitamentos parasitários de terceiros, assim garantindo o ressarcimento do seu investimento, e permitindo a manutenção e o fomento da importante actividade de difusão cultural que promovem. Entre estes encontramos os produtores de eventos desportivos e os de natureza artística, e a disciplina que rege a posição de uns ajudar‐nos‐á a equacionar a de outros. O produtor de espectáculos de natureza artística goza, na disciplina prevista no do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), de direitos de exploração económica do espectáculo de natureza contratual – decorrentes da celebração de contratos de representação cénica, de recitação e de execução – e de natureza legal – o direito ao espectáculo. Pelo contrato de representação cénica o produtor é autorizado a explorar economicamente uma obra artística, sob a forma de representação, e adquire o direito a explorar económica e comercialmente o bem‐resultado dessa utilização ‐ o espectáculo. O direito ao espectáculo atribui ao investidor e organizador o poder de autorizar ou impedir ulteriores aproveitamentos do evento por terceiros. Este mesmo direito encontra‐se previsto na lei (Art.º 117º do CDADC) mas não regulamentado. A presente dissertação analisa este mesmo direito por forma a concluir, a partir do sistema jurídico em que se insere, quem são os seus titulares, qual o seu objecto, o seu conteúdo, os seus limites, a sua duração e os seus meios de defesa, assim encontrando um regime jurídico não directamente regulamentado mas cientificamente encontrado no âmbito do sistema, que permita conhecer as suas condições de exercício. Conclui‐se, contudo, que embora seja delineável o regime jurídico deste direito, com recurso a métodos jurídico‐científicos de definição dos seus contornos, uma regulamentação positivada do mesmo é urgente.