Estado de coisas inconstitucional e o sistema carcerário brasileiro em pauta perante o Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Bruna Valões de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/38761
Resumo: This dissertation deals with the discussion about the Unconstitutional State of Affairs before the Federal Supreme Court, especially in ADPF 347/DF. Initially we will deal with its historical origin, concepts and requirements until the analysis of ADPF 347/DF, including its appropriateness, assumptions, requests and amplitude of the decision. Finally, we will analyze aspects related to the said institutional rise of the Judiciary relating to the ECI. We use as a research methodology the bibliographical, jurisprudential and legislative revision pertinent to the matter, specially making use of publications of the World Computer Network, given the novelty of the discussions about the subject in Brazil. ADPF requesting the declaration of the ECI dates from 2015. The authors dispute the applicability of the ECI to the Brazilian prison system on multiple grounds. We do not find the constitutional permissive for an extension of powers to the Judiciary, even in the face of the seriousness of the situation faced by prison system. It seems to us a contradiction to enforce the Constitution through its non-compliance.
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