Estado de coisas inconstitucional: da teoria à consolidação do sistema de pensamento no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paixão, Juliana Patricio da
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/25345
Resumo: O tema do trabalho delimita-se no estudo acerca da reação dos três Poderes perante a teoria do estado de coisas inconstitucional (ECI) reconhecida na ADPF 347/DF, que trata da seletividade da efetividade dos direitos fundamentais para apenas algumas camadas da sociedade. O intuito é realizar a análise das condições socioeconômicas e políticas para apoio e avanço do ECI nos EUA e cotejar com a ausência desse substrato político e socioeconômico na atuação ambivalente das instituições brasileiras a partir de setembro de 2015, data da liminar proferida na ADPF 347/DF.
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