Qual o lugar da Justiça Juvenil em Portugal?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Maria João Leote
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/43162
Resumo: UID/SOC/04647/2013; SFRH/BPD/116119/2016
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spelling Qual o lugar da Justiça Juvenil em Portugal?Potencialidades e constrangimentos na aplicação da Lei Tutelar EducativaDireito das Crianças e dos Jovensjustiça juvenildelinquênciaEstadoUID/SOC/04647/2013; SFRH/BPD/116119/2016Passado um ano sobre a primeira revisão à Lei Tutelar Educativa, consubstanciada na Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, sintetiza-se, neste texto, as principais alterações introduzidas por este novo diploma na justiça juvenil em Portugal e analisam-se potencialidades e constrangimentos na sua aplicação. O sistema português difere da maioria dos sistemas de outros países da União Europeia ao dar menos importância ao facto praticado do que à necessidade de o jovem ser educado sobre os valores fundamentais da comunidade que foram violados pelo ato ilícito; é, por isso, considerado como uma terceira via, entre um modelo de proteção e um modelo penal. À luz dos efeitos da crise política e económica vivida nos últimos anos, discute-se a subalternização do sistema perante outros campos do Direito e o risco de se ver sobrepostos princípios retributivos que enviesem a ação de natureza educativa preconizada na lei.Centro Interdisciplinar de Ciências Sociais (CICS.NOVA - NOVA FCSH)RUNCarvalho, Maria João Leote2018-08-02T22:12:21Z20172017-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/article13application/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/43162por2192-908xPURE: 4326403info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:23:11Zoai:run.unl.pt:10362/43162Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:31:37.549382Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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