A Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Escarameia, Paula
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/1548
Resumo: Apesar do reduzido mediatismo da actividade das Nações Unidas no que se refere à codificação do Direito Internacional, tem sido uma das áreas mais bem sucedidas no seio da organização. Este trabalho é desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional, que é composta por 34 peritos independentes, que exercem as suas funções em nome individual e não como representantes dos Estados membros. São eleitos pela Assembleia Geral, mediante apresentação de candidatura pelo Estados, tendo em conta que “as principais formas de civilização” e sistemas jurídicos estejam representadas.
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