A Criminalidade Organizada Transnacional: O Direito penal dos Estados no contexto Transnacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Belizário, Ana Rita da Cruz
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/85773
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
id RCAP_6d0a702a7133b9d4dfd744b152d23bdf
oai_identifier_str oai:estudogeral.uc.pt:10316/85773
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A Criminalidade Organizada Transnacional: O Direito penal dos Estados no contexto TransnacionalTransnational Organized Crime: The State´s Criminal Law in the Transnational contextCriminalidade OrganizadaDireito EuropeuContexto TransnacionalDireito Penal TransnacionalProcuradoria EuropeiaOrganized CrimeEuropean LawTransnational ContextTransnational Criminal LawEuropean Public Prosecutor's OfficeDissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoA presente Dissertação enquadra-se num ramo pouco desbravado, o Direito Penal Transnacional concentrando-se no crime organizado. O trabalho desenvolvido tem como objectivo trazer para a discussão um tema que está em desenvolvimento, pretendendo-se alertar para o crescimento deste tipo de criminalidade e a sua nefasta actividade. A criminalidade organizada assumindo um carácter transnacional arrasta para a ciência jurídica problemas para os quais o direito interno dos Estados não está preparado, acarretando a sua inoperância. Neste sentido, são várias as contribuições para o estabelecimento de uma cooperação reforçada a nível legislativo e judicial que nos transporta para o advento de uma jurisdição penal universal, numa tentativa de responder eficientemente à ameaça da paz e segurança nacionais e consequentemente à protecção dos interesses comuns. São várias as vozes que relançam a discussão da legitimidade destas novas soluções debatendo-se, essencialmente, a limitação dos poderes dos Estados que se submetem a estas restrições em prol de um combate coercivo a este tipo de criminalidade, conduzindo-nos a uma “escolha” entre a paz/segurança da comunidade e a soberania das nações, mas também à redução dos direitos do arguidos/ suspeitos que estão necessariamente em causa quando adoptamos uma política securitária e repressiva nos moldes que a comunidade internacional sustenta, entrando em divergência com o fundamento de punir de alguns ordenamentos, como é o caso de Portugal. Todavia, neste ilícito de participação em grupos organizados é a nossa posição que as exigências de prevenção geral se sobrepõem às exigências de prevenção especial.This dissertation fits in a branch that has too little studied, Transnational Criminal Law especially organized crime. This work goal is to bring the discussion of a topic that is in development and intends to alert the growth of an organized crime and its harmful activity. Organized crime, on a transnational nature, leads to problems for legal science which the domestic law is not prepared, leading to ineffectiveness. In this matter, there are various contributions to the establishment of enhanced legislative and judicial cooperation that transports us to the emergence of a universal criminal jurisdiction in an attempt to respond effectively to the threat of national peace and security in order to protect common interests. There are several voices that re-launch the discussion of the legitimacy of these new solutions, essentially debating the limitation of the States´s powers, that submit to these restrictions in favor of a coercive fight against this type of crime, leading us to a "choice " between the peace and security of the community and the sovereignty of nations, in addition to the reduction of the rights of the defendants / suspects that are necessarily in question when adopting a security and repressive policy in the way the international community sustains, diverging with the foundation to punish in some systems, as Portugal. However, in this offense of participation in organized groups it´s our position that the requirements of general prevention overlap the requirements of special prevention.2018-10-25info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/85773http://hdl.handle.net/10316/85773TID:202197344porBelizário, Ana Rita da Cruzinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2019-06-02T15:29:53Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/85773Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:07:03.845610Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A Criminalidade Organizada Transnacional: O Direito penal dos Estados no contexto Transnacional
Transnational Organized Crime: The State´s Criminal Law in the Transnational context
title A Criminalidade Organizada Transnacional: O Direito penal dos Estados no contexto Transnacional
spellingShingle A Criminalidade Organizada Transnacional: O Direito penal dos Estados no contexto Transnacional
Belizário, Ana Rita da Cruz
Criminalidade Organizada
Direito Europeu
Contexto Transnacional
Direito Penal Transnacional
Procuradoria Europeia
Organized Crime
European Law
Transnational Context
Transnational Criminal Law
European Public Prosecutor's Office
title_short A Criminalidade Organizada Transnacional: O Direito penal dos Estados no contexto Transnacional
title_full A Criminalidade Organizada Transnacional: O Direito penal dos Estados no contexto Transnacional
title_fullStr A Criminalidade Organizada Transnacional: O Direito penal dos Estados no contexto Transnacional
title_full_unstemmed A Criminalidade Organizada Transnacional: O Direito penal dos Estados no contexto Transnacional
title_sort A Criminalidade Organizada Transnacional: O Direito penal dos Estados no contexto Transnacional
author Belizário, Ana Rita da Cruz
author_facet Belizário, Ana Rita da Cruz
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Belizário, Ana Rita da Cruz
dc.subject.por.fl_str_mv Criminalidade Organizada
Direito Europeu
Contexto Transnacional
Direito Penal Transnacional
Procuradoria Europeia
Organized Crime
European Law
Transnational Context
Transnational Criminal Law
European Public Prosecutor's Office
topic Criminalidade Organizada
Direito Europeu
Contexto Transnacional
Direito Penal Transnacional
Procuradoria Europeia
Organized Crime
European Law
Transnational Context
Transnational Criminal Law
European Public Prosecutor's Office
description Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-10-25
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10316/85773
http://hdl.handle.net/10316/85773
TID:202197344
url http://hdl.handle.net/10316/85773
identifier_str_mv TID:202197344
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799133962096869376

Registros relacionados