Enfrentamento à criminalidade organizada transnacional: uma abordagem contextual da tutela criminalizadora

• Autor(a) principal: Barros, Paula Pecora de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-19102023-171747/
• topic: Criminalidade organizada transnacional; política criminal; regime global de proibição; expansão do direito penal.; Transnational organized criminality; criminal policy; global prohibition regime; expansion of criminal law.

Esta dissertação de mestrado tem como objetivo compreender o contexto de criação da política criminal voltada ao enfrentamento da criminalidade organizada transnacional. A pesquisa inicialmente discorre sobre os motivos e circunstâncias da procura crescente por tutelar criminalmente determinadas condutas de forma conjunta e uniforme entre os Estados, conformando regimes globais de proibição. Em seguida, a pesquisa busca compreender a forma como esse anseio por regramentos penais transnacionais se manifestou tanto no processo de criação do conceito de crime organizado e crime organizado transnacional, passando a constituir tipos penais autônomos, assim como de ilícitos reconhecidos como dotados de caráter organizacional e transnacional, com especial destaque para tráfico de drogas, terrorismo, lavagem de dinheiro, corrupção e cibercrimes. Para isso, foi realizada a análise de discursos políticos e midiáticos, de debates acadêmicos e de normativas internacionais e domésticas, assim como suas justificativas, no tocante a condutas que foram criminalizadas sob a preocupação de controle da atividade organizada e transfronteiriça. Verificou-se uma profunda dificuldade na consolidação e restrição semântica desses ilícitos e uma ampla utilização retórica da ameaça do crime organizado para legitimar a expansão de medidas repressoras em detrimento de direitos fundamentais e da dogmática penal.