A (R)evolução dos Pressupostos da Responsabilidade Administrativa pelo Risco em Face da Crise Financeira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, José Manuel Gonçalves
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.26537/rebules.v0i20.977
Resumo: 1. lntrodução;2. Regime da Responsabilidade pelo risco;2.1. Pressupostos:2.1.1. Carácter de especial perigosidade da actividade, coisa ou serviço;2.1.2. Verificação de um dano na esfera jurídica de terceiro;2.1.3. Nexo de causalidade entre a actuação da entidade pública e o dano;2.1.4. Circunstância de o dano se não tomar imputável a um facto de força maior ou culpa concorrente do lesado;2.2. "Solidários com o facto culposo de terceiro - onde pára o direito de regresso? ";3. Conclusão. 
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