As Considerações Legais na Aplicação do Intelligence-Led Policing, no Âmbito da Proteção de Dados e dos Direitos Humanos

• Autor(a) principal: ALBANO NOBRE, JOSÉ DIOGO
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/34559
• topic: Direitos Humanos; Intelligence-Led Policing;; Domínio/Área Científica

A presente investigação encontra-se subordinada ao tema “As considerações legais na aplicação do Intelligence-Led Policing, no âmbito da Proteção de Dados e dos Direitos Humanos”. Esta investigação tem como objetivo compreender como este modelo de policiamento se desenvolve e que implicações poderá ter no âmbito dos Direitos Humanos e da Proteção de Dados. De forma a tornar a investigação mais metódica e fundamentada, criou-se uma pergunta de partida representando a problemática em estudo, posteriormente, foram definidas perguntas derivadas resultantes desta, de modo, a dar resposta aos objetivos específicos, estes que concorrem para a efetivação do objetivo geral. Portanto, de uma forma sequencial foram definidos os seguintes objetivos específicos, (1) estudar como se processa o modelo de policiamento Intelligence-Led Policing, (2) compreender o atual paradigma do ordenamento jurídico, no que se refere aos Direitos Humanos, (3) entender como se carateriza o Direito à Proteção de Dados, (4) compreender de que forma as matérias de Direitos Humanos e Proteção de Dados poderão condicionar a aplicação do Intelligence-Led Policing. Relativamente à metodologia, esta seguiu um método dedutivo, possibilitando a realização de conclusões através de um raciocínio do geral para o particular. Esta investigação focou-se essencialmente na análise documental, assim como, na análise de entrevistas realizadas a especialistas na área em questão. Deste modo, conclui-se que no âmbito dos Direitos Humanos e da Proteção de Dados existem implicações diretas na aplicação do Intelligence-Led Policing, principalmente no que remete ao Direito à Privacidade, assim como, ao subsequente Direito à Proteção de Dados. Porém, de forma a evitar a violação destes direitos, existe um conjunto de medidas que devem ser adotadas, de modo a mitigar estas ameaças. Assim sendo, algumas dessas medidas passam por este modelo de policiamento estar bem definido no ordenamento jurídico aquando da sua aplicação, ser alvo de constante controlo, fiscalização e responsabilização e por fim, ser assegurada uma boa formação aos profissionais que irão trabalhar as informações, assim como, as possíveis modalidades operacionais que advêm destas.