Dos deveres pré-contratuais no contrato de seguro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Matos, Patrícia Daniela Pedra de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/51306
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa
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spelling Dos deveres pré-contratuais no contrato de seguroPre-contractual duties in insurance contractsCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da EmpresaO objetivo da presente dissertação prende-se com a análise e o estudo do regime jurídico relativo aos deveres pré-contratuais no âmbito do contrato de seguro, atualmente consagrado no Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, tendo em conta a atual pertinência deste tema, uma vez que a área dos seguros se revela, hoje em dia, uma realidade indispensável em variados aspetos da vida e cuja presença tem crescido exponencialmente com a evolução do contexto socioeconómico em que vivemos. De facto, a Lei do Contrato de Seguro veio autonomizar o regime jurídico relativo ao contrato de seguro, tendo dado importantes passos no sentido do estabelecimento do equilíbrio contratual no âmbito da fase anterior à celebração do contrato, com a finalidade de oferecer uma maior proteção da posição do tomador do seguro ou segurado enquanto parte contratual mais débil, sem negligenciar os interesses igualmente legítimos do segurador. Com base nesse objetivo, o legislador procedeu a uma uniformização dos deveres pré-contratuais de informação, tendo introduzido exigências ao segurador através não só da consagração do dever de informação ao tomador do seguro relativamente à declaração inicial do risco e consequências jurídicas do seu incumprimento, mas também da previsão de um dever especial de esclarecimento, aspetos estes que se apresentam como inovadores no ordenamento jurídico português. Por outro lado, partindo dos problemas interpretativos e dúvidas adjacentes ao anterior regime previsto no artigo 429.º do Código Comercial, optou por adotar uma solução jurídica mais clara e pormenorizada no âmbito do dever de declaração inicial do risco, tendo autonomizado em dois artigos diferentes as consequências jurídicas relativas ao incumprimento doloso e negligente do dever pré-contratual do tomador do seguro ou segurado. Além disso, o legislador português decidiu ir ainda mais longe comparativamente ao regime jurídico anterior ao consagrar o critério do nexo de causalidade para a apreciação da invalidade do contrato do seguro. Assim sendo, ao longo da presente dissertação são analisadas questões e apresentadas respostas a algumas problemáticas relativas ao cumprimento e à violação dos deveres pré-contratuais de informação a cargo do segurador e do tomador do seguro ou segurado consagrados na parte geral do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (artigos 18.º a 26.º), terminando com uma breve análise desta temática sob a ótica dos ordenamentos jurídicos espanhol, francês e italiano.The purpose of this dissertation is to analyse and study the legal regime regarding pre-contractual obligations under the insurance contract, currently established in Decree-Law no. 72/2008, of 16th of April, with the alterations introduced by Law no. 147/2015, of 9th of September, taking into account the current relevance of this topic, since the insurance area is nowadays an indispensable reality in various aspects of life and whose presence has grown exponentially with the evolution of the socio-economic context in which we live. In fact, the Insurance Contract Regime has autonomised the legal framework for the insurance contract and has taken important steps towards establishing the contractual balance in the precontractual phase, in order to provide a greater protection of the policyholder or insured's position as a weaker contractual party, without neglecting the equally legitimate interests of the insurer. Based on this objective, the legislator has standardized the pre-contractual information duties and has introduced requirements for the insurer not only with the duty to provide information to the policyholder regarding the initial risk statement and the legal consequences of non-compliance, but also with the creation of a duty of special clarification, which are presented as innovating in the Portuguese legal system. On the other hand, based on the interpretative problems and doubts adjacent to the previous regime established in Article 429 of the Portuguese Commercial Code, the legislator chose to adopt a clearer and more detailed legal solution in the scope of the initial risk statement, having autonomised in two different articles the legal consequences relating to the fraudulent and negligent violations of the precontractual duty of the policyholder or the insured. In addition, the Portuguese legislator decided to go even further compared to the previous legal regime by establishing the criterion of causality for assessing the invalidity of the insurance contract. Thus, throughout this dissertation, we analyse topics and present solutions to problems related to the fulfillment and violation of the pre-contractual information duties of the insurer and the policyholder or insured established in the general part of the Legal Regime of the Insurance Contract (articles 18 to 26), ending with a brief analysis of this subject from the point of view of the Spanish, French and Italian legal systems.Morais, Fernando GravatoUniversidade do MinhoMatos, Patrícia Daniela Pedra de20172017-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/51306por201850516info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:12:32Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/51306Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:04:28.236421Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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