A prossecução do interesse público pela Administração Pública: Algumas notas em contexto Português

• Autor(a) principal: Bonito, Jorge
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10174/25407
• topic: Utilitarismo; Interesse Público; Administração Pública; Código do Procedimento Administrativo; Boa Administração

A Administração Pública Portuguesa visa a prossecução do interesse público. Neste trabalho coloca-se em confronto a teoria do utilitarismo com o interesse público, para se concluir que, apesar da proximidade prática, o interesse público corresponde a um interesse do coletivo, na dimensão pública dos interesses de cada pessoa enquanto sujeito na sociedade, enquanto o utilitarismo traduz a soma dos interesses da maioria. De seguida, discute-se alguma da concetualização do interesse público, ligado aos meios (e limites) que a Administração Pública pode usar para alcançar o interesse público (entendido corretamente). Enquadra-se a modernização da Administração Pública Portuguesa através da aprovação do Código do Procedimento Administrativo que transpôs, sem acrescentar, o Princípio do Interesse Público definido na Constituição da República Portuguesa. Conclui-se com algumas reflexões acerca importância do conceito de interesse público, como pedra basilar na Administração Pública, facilitando um maior controlo das decisões administrativas e judiciais pelo povo.