A prossecução do interesse público pela Administração Pública: Algumas notas em contexto Português
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10174/25407 |
Resumo: | A Administração Pública Portuguesa visa a prossecução do interesse público. Neste trabalho coloca-se em confronto a teoria do utilitarismo com o interesse público, para se concluir que, apesar da proximidade prática, o interesse público corresponde a um interesse do coletivo, na dimensão pública dos interesses de cada pessoa enquanto sujeito na sociedade, enquanto o utilitarismo traduz a soma dos interesses da maioria. De seguida, discute-se alguma da concetualização do interesse público, ligado aos meios (e limites) que a Administração Pública pode usar para alcançar o interesse público (entendido corretamente). Enquadra-se a modernização da Administração Pública Portuguesa através da aprovação do Código do Procedimento Administrativo que transpôs, sem acrescentar, o Princípio do Interesse Público definido na Constituição da República Portuguesa. Conclui-se com algumas reflexões acerca importância do conceito de interesse público, como pedra basilar na Administração Pública, facilitando um maior controlo das decisões administrativas e judiciais pelo povo. |
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