Constituição e pandemia – breve nota

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Miranda, Jorge, 1941-
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/61378
Resumo: A constituição regula, com particular cuidado, as situações de necessidade que podem justificar estado de sítio ou estado de emergência, com vista a assegurar o respeito dos direitos, liberdades e garantias e a separação e a interdependência dos órgãos de soberania (arts. 19 e 138). A declaração de qualquer desses estados compete ao Presidente da República, mas precedida de autorização do Parlamento. Foi o que acaba de acontecer em 2020, por causa da pandemia do coronavírus, em que, pela primeira vez desde 1976, foi decretado o estado de emergência por três períodos sucessivos de 15 dias, com a suspensão de alguns daqueles direitos
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